30/10/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO LOTE 06, VIA NM 12-A QUADRA 12, SETOR N/NORTE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DE SOUSA NETO em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 12:35

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:22

Recebidos os autos
21/08/2024 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2024 20:23

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO LOTE 06, VIA NM 12-A QUADRA 12, SETOR N/NORTE em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO LOTE 06, VIA NM 12-A QUADRA 12, SETOR N/NORTE em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:56

Recebidos os autos
31/07/2024 17:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/07/2024 18:07

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:49

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2024 03:30

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714375-47.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CICERO PEREIRA DE SOUSA NETO REQUERIDO: CONDOMINIO DO LOTE 06, VIA NM 12-A QUADRA 12, SETOR N/NORTE SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95.

DECIDO.

Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte ré (id. 204011833, páginas 14-15), porquanto desnecessário para o deslinde da controvérsia.

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Preliminarmente a parte ré aduz a ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, sob o fato de não ter sido ela quem praticou o ato ilícito, mas um preposto da pessoa jurídica que presta serviços terceirizados ao condomínio.

No tocante à legitimidade, a parte autora formula a sua pretensão com base em atos cuja prática é imputada à parte ré; logo, esta é legitimada a resistir aos termos apresentados.

Ademais, o conceito de preposto previsto no artigo 932, inciso III do Código Civil é amplo e engloba as pessoas que prestam serviços direta ou indiretamente a uma pessoa jurídica, mediante remuneração ou não.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10000,00.

A relação jurídica debatida nos autos está submetida aos ditames do Código Civil, eventual responsabilidade civil será aferida subjetivamente.

A parte autora sustenta que reside no condomínio edilício administrado pela parte ré e, no dia 30/3/2022, após sair do elevador social do local foi proibido de utilizá-lo, após abordagem desrespeitosa do, o qual utilizou um “bom ar” na sua frente, causando constrangimento e humilhação.

A parte ré, por sua vez, nega a prática de qualquer ato ilícito.

Afirma que o colaborador identificado como Márcio apenas cumpriu o seu dever como preposto responsável pela limpeza e higienização do ambiente, sendo certo que não houve cerceamento ao direito de uso do elevador pelo condômino, tampouco ofensas direcionadas a este.

Compulsando os autos, sobretudo o vídeo de id. 196277725 – o qual mostra duas pessoas: a parte autora e o zelador do prédio – verifica-se que aquela, num determinado momento, sai de um dos elevadores e caminha em direção à saída do prédio.

Momentos depois, o colaborador, que também conversou com o condômino, apareceu à frente do acesso às máquinas e utilizou um removedor de odores no interior do ascensor direito.

Não há áudio ambiente na gravação, o que impossibilita ao juízo aferir o conteúdo das tratativas; contudo, percebe-se que a parte autora gesticula de forma contrária aos atos praticados pelo funcionário, ao passo que este apenas busca higienizar o elevador utilizado.

Destaca-se que o zelador admite saber que a parte autora utilizava os elevadores após seus treinos de corrida e que apenas comunicou ao condômino os problemas relatados por outros moradores, relacionados ao odor deixado no elevador social (durante a abordagem mostrada no vídeo), o que também não representa qualquer ato ilícito.

Nesse contexto, em face dos argumentos expostos, não há dano a ser indenizado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 15 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
15/07/2024 17:35

Recebidos os autos
15/07/2024 17:34

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/07/2024 14:13

Juntada de Petição de réplica
12/07/2024 22:29

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/07/2024 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:31

Recebidos os autos
02/07/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2024 03:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2024 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 08:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2024 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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