28/08/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:20

Expedição de Carta.
23/08/2024 15:16

Recebidos os autos
23/08/2024 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
15/08/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:35

Transitado em Julgado em 27/07/2024
14/08/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:29

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Ante todo o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado ERIC DANIEL DOS SANTOS MIRANDA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 306, parágrafo 1º, inciso I c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).POR TUDO ISSO, FIXO A PENA 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO.Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, bem como o tipo da pena privativa de liberdade imposta (detenção) e do quantum da pena aplicada, apesar da reincidência, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o aberto (art. 33, §2º, do Código Penal).O acusado não preenche os requisitos do artigo 44 do Estatuto Repressivo, tendo em vista a reincidência.

Pelos mesmos motivos, impossível a suspensão condicional da pena (artigo 77, caput, do Código Penal).
16/07/2024 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 14:22

Recebidos os autos
15/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:22

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
11/07/2024 18:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 16:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
11/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 02:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 03:29

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:01

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 16:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
14/03/2024 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2024 16:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 14:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
12/09/2023 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 00:52

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:24

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 14:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
30/05/2023 17:16

Recebidos os autos
30/05/2023 17:16

Outras decisões
30/05/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
30/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 17:56

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:50

Recebidos os autos
16/05/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
15/05/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 09:04

Juntada de Certidão
28/11/2022 08:26

Expedição de Mandado.
23/11/2022 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 20:12

Recebidos os autos
22/11/2022 20:12

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
22/11/2022 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
22/11/2022 18:16

Juntada de Certidão
22/11/2022 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:52

Juntada de Certidão
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 07:37

Publicado Edital em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 17:50

Expedição de Edital.
12/09/2022 14:18

Juntada de intimação
06/09/2022 18:00

Recebidos os autos
06/09/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
05/09/2022 15:29

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 20:58

Expedição de Mandado.
19/08/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2022 19:14

Expedição de Mandado.
07/07/2022 15:38

Juntada de Certidão
06/07/2022 21:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/07/2022 12:25

Recebidos os autos
01/07/2022 12:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
30/05/2022 15:46

Juntada de Certidão
30/05/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 16:38

Juntada de Certidão
15/05/2022 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
15/05/2022 08:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/05/2022 08:56

Juntada de Certidão
14/05/2022 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2022 23:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 23:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 23:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/05/2022 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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