28/11/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:25

Publicado Edital em 11/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 11:29

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:26

Publicado Edital em 17/10/2024.
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 07:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:24

Publicado Edital em 28/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do processo: 0709802-12.2024.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA ALBA GOMES - CPF/CNPJ: *69.***.*40-30, contra REQUERIDO: VILKER RAMISCLI GOMES LIMA - CPF/CNPJ: *26.***.*44-12 e CLISOMAR LIMA SILVA - CPF/CNPJ: *48.***.*39-15, FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS O (a) Dr. (a) DANIEL MESQUITA GUERRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva do REQUERIDO: VILKER RAMISCLI GOMES LIMA, filho(a) de Ana Alba Gomes e Clisomar Lima Silva, em razão de ser portador de holoprosencefalia semi lobar (CID Q042), associada à variante de Dandy Walker, patologia congênita, apresentando tetraplegia e atrofia de membros, com dieta por via GTT exclusiva, bem como incontinências fecal e urinária, sendo restrito à sedestação, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) a Sra.

REQUERENTE: ANA ALBA GOMES.

LIMITES DA CURADORIA: ABSOLUTA O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Este Juízo tem sede na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

AGUAS CLARAS - DF, aos 23 de agosto de 2024. datado e assinado eletronicamente
23/08/2024 17:58

Expedição de Ofício.
19/08/2024 23:15

Transitado em Julgado em 12/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de CLISOMAR LIMA SILVA em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:56

Juntada de Certidão
23/07/2024 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 22/07/2024.
21/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do CC, confirmando a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para nomear a parte requerente, Ana Alba Gomes, curador(a)(es) de seu(sua) filho(a), Vilker Ramiscli Gomes Lima, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, englobando aqueles de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público.

Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo.

Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

Dispensa-se o(a) curador(a) do dever de prestar contas das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista que a ausência de receitas auferidas pelo(a) interditando(a); destacando-se, ainda, que o(a) interditando(a) é proprietário(a) apenas de um veículo.

Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida.

Defere-se o pedido formulado (Id. 202226897, p. 01), para autorizar o(a) curador(a), Ana Alba Gomes, a atuar, na qualidade de representante legal do(a) curatelado(a), no processo nº 0712553-69.2024.8.07.0020, que tramita na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 07:32

Recebidos os autos
18/07/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:32

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/07/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/07/2024 20:21

Juntada de Certidão
09/07/2024 20:20

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 16:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
09/07/2024 20:20

Outras decisões
09/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:38

Recebidos os autos
09/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
05/07/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 04:30

Decorrido prazo de CLISOMAR LIMA SILVA em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:06

Recebidos os autos
03/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
27/06/2024 19:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2024 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 14:54

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/06/2024 17:16

Juntada de Certidão
01/06/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2024 21:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2024 08:40

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/05/2024 08:39

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:13

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 16:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
27/05/2024 13:02

Recebidos os autos
27/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:02

Outras decisões
27/05/2024 13:02

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
21/05/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2024 17:25

Recebidos os autos
14/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:20

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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