12/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736531-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA SALES NOGUEIRA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX D E S P A C H O Intimem-se os agravados (apelados) para apresentar as contrarrazões (art. 1.021, §2º, do CPC).

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
10/09/2025 14:06

Recebidos os autos
10/09/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/09/2025 17:45

Juntada de Petição de agravo interno
28/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0736531-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA SALES NOGUEIRA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX D E C I S Ã O A apelante MARIA HELENA DE OLIVEIRA SALES NOGUEIRA requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, deixando, assim, de preparar o recurso.

Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Em observância à norma processual prevista no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o requerente de justiça gratuita deverá comprovar a sua miserabilidade financeira.

Dessa forma, intimada a demonstrar a miserabilidade, a apelante juntou os documentos de ID 75470520 a 75470536, do qual se extrai o recebimento de proventos de aposentadoria superiores a R$ 13.000,00, o que não pode ser considerado insuficiente para o pagamento das despesas processuais, que, como se sabe, são módicas.

A propósito, a Defensoria Pública do DF adota o limite de renda familiar de até cinco salários-mínimos para o atendimento dos necessitados, critério que pode servir de parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, como forma inclusive de se manter a igualdade de tratamento.

Nessa linha argumentativa, inclusive, firma-se a maioria das Turmas Cíveis deste egrégio Tribunal, como se pode verificar dos seguintes acórdãos n. 1107295 (1ª Turma Cível); 1435087 (2ª Turma Cível), 1431777 (3ª Turma Cível), 1436262 (5ª Turma Cível); 1400767 (6ª Turma Cível) e 1429484 (8ª Turma Cível) Desse modo, como aufere renda mensal superior a cinco salários-mínimos, não é possível considerá-la economicamente hipossuficiente, ainda que contenha mútuos, que a deixem com saldo negativo.

Afinal, a assunção de obrigações acima da capacidade econômico-financeira não se confunde com o estado de pobreza.

Nessa toada, não há como conceder o benefício da gratuidade da justiça, pois o Estado não pode arcar com a defesa de todo litigante que se encontra em desordem financeira, sob pena de violação ao princípio democrático, já que os respectivos custos seriam suportados por toda a coletividade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
26/08/2025 14:38

Recebidos os autos
26/08/2025 14:38

Gratuidade da Justiça não concedida a ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (APELADO).
25/08/2025 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/08/2025 16:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 08:40

Recebidos os autos
31/07/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/07/2025 23:02

Recebidos os autos
28/07/2025 23:02

Processo Reativado
04/05/2023 15:32

Baixa Definitiva
04/05/2023 15:32

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:32

Transitado em Julgado em 03/05/2023
04/05/2023 00:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 27/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:10

Publicado Ementa em 29/03/2023.
29/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:44

Conhecido o recurso de MARIA HELENA DE OLIVEIRA SALES NOGUEIRA - CPF: *87.***.*50-15 (APELANTE) e provido
15/03/2023 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2023 15:40

Recebidos os autos
31/01/2023 11:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
31/01/2023 11:05

Recebidos os autos
31/01/2023 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/01/2023 19:16

Recebidos os autos
30/01/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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