19/08/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
17/08/2024 04:45

Processo Desarquivado
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de WERLEY GRANADO JUNQUEIRA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 09:10

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:10

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:23

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716539-82.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WERLEY GRANADO JUNQUEIRA REQUERIDO: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA Narra o autor, em síntese, ser proprietário do veículo NISSAN SENTRA, ano/modelo: 2015/2016, cor: BRANCO PÉROLA, placa: PAH-2705/DF, fabricado pela empresa requerida.

Afirma que desde março/2023 o automóvel descrito vem apresentando um descascamento anormal em toda sua pintura, a qual tem, em alguns pontos, se soltado por completo, deixando a lataria totalmente aparente.

Aduz ter acionado uma das concessionárias da demandada, a fim de reportar o defeito e buscar uma solução ao problema, mas sua solicitação fora negada, ao argumento de que o veículo já estaria fora da garantia.

Expõe, ainda, que estabeleceu contato direto com o SAC da requerida, mas também teve o pleito rechaçado.

Relata, ainda, ter empreendido pesquisa junto a sítios eletrônicos de reclamações como o Reclame Aqui e tomado conhecimento de que não se trata de um fato isolado, mas sim que já fora reportado por diversos consumidores.

Entende, assim, ser o vício descrito de natureza oculta e claramente proveniente de defeito na fabricação do bem, sendo dever da ora ré, enquanto fabricante, repará-lo sem qualquer custo.

Requer, desse modo, seja a ré compelida a refazer a pintura integral do automóvel ou, subsidiariamente, substituir o bem por outro em perfeitas condições de uso, ou ainda, pagar o preço dele constante na Tabela Fipe.

Em sua defesa (ID 203766543), a empresa demandada argui, em preliminar, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, ante a necessidade de realização de perícia técnica, já que defende ser o defeito proveniente do desgaste natural do bem, quanto por ultrapassar o proveito econômico pretendido a alçada dos Juizados Especiais, já que um automóvel novo das mesmas especificações custa atualmente cerca de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).

Impugna, ainda, a gratuidade de justiça postulada pelo demandante, alegando que ele não comprovou sua condição de hipossuficiência.

No mérito, sustenta a inexistência de defeito de fabricação e pontua possuir o veículo do demandante 8 (oito) anos de uso, 6 (seis) deles após o fim da garantia oferecida, de modo que se fosse aquele o caso (defeito na fabricação) o automóvel teria apresentado indícios do vício antes.

Atribui, assim, a causa do defeito reclamado ao desgaste natural do bem, seu uso inadequado e a influência de agente externos.

Discorre, então, inexistir nos autos quaisquer elementos capazes de justificar o acolhimento do pleito deduzido.

Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais, seja principal ou subsidiários. É o breve relatório, conquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso em tela, observa-se que a causa se revela complexa, a afastar a competência do Juizado para dirimi-la, ante a necessidade de prova pericial técnica sobre o veículo objeto da controvérsia com o objetivo de verificar se o problema apresentado na pintura do veículo do autor constitui defeito de fabricação ou é decorrente de outras questões, como desgaste natural do bem, seu uso inadequado ou influência de agente externos.

Isso porque não é possível depreender, apenas da narrativa trazidas pelas partes e das provas coligidas aos autos, a origem ou causa do vício reclamado, circunstâncias estas que apenas uma perícia especializada será capaz de elucidar.

Neste contexto, a partir do momento em que a pretensão do demandante se circunscreve em afirmar a existência de vício de fabricação na pintura de seu automóvel, torna-se imperiosa a realização de perícia mecânica, a fim de averiguar a origem do defeito, a qual somente um especialista imparcial poderia realizar, por meio de procedimentos técnicos e específicos que, em sede de Juizados Especiais, dada a complexidade da prova, se mostram inviáveis diante dos princípios que norteiam esse microssistema.

Em sentido análogo, cabe colacionar entendimento empossado pela Primeira Turma Recursal deste Eg.

Tribunal: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

REPARAÇÃO DE DANOS.

DEFEITO.

VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

PROVA PERICIAL.

NECESSIDADE.

COMPLEXIDADE.

INCOMPETÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/90), que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 4.

A análise dos documentos juntados aos autos, especialmente por se tratar de veículo usado, não permite aferir a persistência dos defeitos descritos na inicial, nem mesmo se o problema alegado refere-se a vício oculto ou a mau uso do veículo.

Os laudos confeccionados unilateralmente não se prestam a tal fim, tornando imprescindível a produção da prova pericial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, em face da complexidade da matéria. 5.

Sentença mantida.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Lei nº. 9099/95, Art. 55). 7.

Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (Acórdão 1130650, 07032473420188070005, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/10/2018, publicado no DJE: 8/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, impossível atribuir à requerida qualquer tipo de responsabilidade pelo alegado vício no automóvel do autor apenas com base apenas nas reclamações por ele encontradas em pesquisas realizada na internet, sobretudo quando o veículo tem 8 (oito) anos de uso e mais de 100.000,00 (cem mil) quilômetros rodados.

Considerando, desse modo, que a prova pericial não pode ser produzida em sede de Juizado Especial, dada a limitação imposta pela Lei 9.099/1995, a extinção do presente feito, sem avanço sobre o mérito, é medida que se impõe.

Destaca-se, por fim, que em razão da incompetência ora reconhecida despicienda no caso a apreciação das demais preliminares aventadas.

Forte nesses fundamentos e com esteio na argumentação ora expendida, ACOLHO a preliminar suscitada pela empresa ré e RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito ante a necessidade de realização de perícia técnica.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
26/07/2024 19:25

Recebidos os autos
26/07/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/07/2024 05:49

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/07/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716539-82.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WERLEY GRANADO JUNQUEIRA REQUERIDO: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pelo autor de oitiva da testemunha arrolada na petição de ID 204248904, porque conforme relatado pelo próprio demandante o indivíduo indicado é revendedor de veículos da empresa ré, o que denota ser suspeito a depor nessa condição, em razão do seu nítido interesse no litígio, nos termos do art. 447, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Ademais, verifica-se que o deslinde do feito depende de prova exclusivamente documental, bem como que todos os documentos já colacionados pelas partes são suficientes para a elucidação da presente demanda, o que torna despicienda a produção da prova oral pretendida, com fulcro no art. 33 da Lei 9.099/95.

Assim, forçoso reconhecer que o processo está apto a ser julgado antecipadamente, com fulcro no art. 355, inc.

I, do CPC/2015.

Intime-se o demandante.

Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para julgamento.
16/07/2024 15:47

Recebidos os autos
16/07/2024 15:47

Indeferido o pedido de WERLEY GRANADO JUNQUEIRA - CPF: *41.***.*17-20 (REQUERENTE)
16/07/2024 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/07/2024 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2024 02:23

Recebidos os autos
14/07/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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