24/02/2025 19:04

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:25

Processo Desarquivado
23/12/2024 08:02

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721889-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA, RENATO COUTO MENDONCA EXECUTADO: LEILA ASSUNCAO DA SILVA CERTIDÃO Às partes, para que tenham ciência do alvará expedido em ID 218484119.

Após, arquivem-se, conforme determinado.

BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2024 10:28:58.

JOAO PAULO ROCHA CORDEIRO Diretor de Secretaria
25/11/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:31

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 21/11/2024.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:21

Recebidos os autos
19/11/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/11/2024 03:09

Juntada de Certidão
18/11/2024 05:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
04/11/2024 22:03

Recebidos os autos
04/11/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/11/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 19:00

Recebidos os autos
31/10/2024 19:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
30/10/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:27

Juntada de Alvará de levantamento
29/10/2024 17:45

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:15

Recebidos os autos
25/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/10/2024 13:02

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:56

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 09:47

Recebidos os autos
23/10/2024 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
18/10/2024 19:07

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:48

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:32

Recebidos os autos
10/10/2024 17:32

Deferido o pedido de RENATO COUTO MENDONCA - CPF: *08.***.*37-93 (EXEQUENTE).
10/10/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721889-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA EXEQUENTE: RENATO COUTO MENDONCA REU: LEILA ASSUNCAO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte executada apresentar o pagamento voluntário do débito ou ofertar impugnação.

Nos termos da decisão de ID 207395246, fica intimada a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 06:59:44.

KALIL MOREIRA DE SOUZA Servidor Geral
30/09/2024 06:59

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LEILA ASSUNCAO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
13/08/2024 15:35

Recebidos os autos
13/08/2024 15:35

Outras decisões
13/08/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
12/08/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 08:21

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de LEILA ASSUNCAO DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:32

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721889-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA REU: LEILA ASSUNCAO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer, movida por SUPREMA MULTIMARCAS PEÇAS, ACESSÓRIOS E VEÍCULOS LTDA em desfavor de LEILA ASSUNÇÃO DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Nos termos da emenda de ID 200022399, relata a parte autora que, em 28/05/2021, teria alienado à requerida o veículo de marca BMW, modelo 320I, ano/modelo 2020/2021, placas EXI0I16, obrigando-se a ré, por força da aquisição da propriedade, à regularização dos cadastros junto ao órgão de trânsito, tendo para tanto fornecido a documentação necessária.

Descreve, contudo, que, até o momento do ajuizamento da ação, a medida não teria sido adotada pela demandada, razão pela qual postulou a veiculação de comando cominatório, a fim de que seja a ré compelida a transferir o registro da propriedade do bem e a adimplir os débitos que eventualmente sobre ele recaiam a partir da aquisição.

Instruiu a inicial com os documentos de ID 198780006 a ID 198780021.

Citada, a parte ré ingressou nos autos (ID 204085496), ainda no curso do prazo para resposta, oportunidade em que reconheceu a exigibilidade da obrigação, noticiando ter promovido a transferência dos cadastros de propriedade do bem em seu favor.

Coligiu aos autos os documentos de ID 204085497 a ID 204082229.

Os autos vieram conclusos. É o breve relato do necessário.

Decido.

Verifico que o feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

No caso dos autos, com a manifestação de ID 204085496, restou admitida pela parte ré, de forma expressa e inequívoca, a procedência da pretensão deduzida pela requerente, circunstância apta a atrair o provimento homologatório, nos termos do que determina o artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC.

Com efeito, tendo sido celebrado contrato de compra e venda do veículo e operada a tradição, conforme reconhece a requerida e demonstram os instrumentos de ID 198780017, os riscos e as obrigações da coisa, a partir desse momento, correm por conta de seu novo proprietário, consoante artigo 492 do CCB.

Acerca da responsabilidade quanto à transferência de propriedade de veículo automotor, prevê o CTB, em seu art. 123, inciso I, e § 1º, que: Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Da literalidade do dispositivo supra, verifica-se recair sobre o adquirente do veículo o ônus relativo à adoção das providências com o escopo de realizar a transferência da propriedade do bem, no prazo máximo de trinta dias após a sua compra.

Ressalte-se que, com a tradição (entrega do veículo pelo vendedor e recebimento pelo comprador), assumiu o comprador a responsabilidade de providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN, com o fito de retirar o nome do outrora proprietário dos cadastros relativos ao bem, e, com isso, evitar que a cobrança de multas e encargos diversos fossem injustamente lançados em prontuário daquele.

Nessa esteira, a tradição do veículo, nas circunstâncias e no momento relatados pela autora, consubstancia fato incontroverso nos autos, vez que não fora refutado pela requerida, de sorte que a ré, na qualidade de compradora do automóvel discriminado nos autos, teria, de fato, a obrigação de pagar os débitos inerentes ao bem, bem como o dever de proceder à transferência da propriedade em seu favor.

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência da pretensão autoral, para condenar a parte ré em obrigação de fazer, consistente em promover a transferência, para seu nome, dos registros de propriedade do veículo marca BMW, modelo 320I, ano/modelo 2020/2021, placas EXI0I16, bem como adimplir os débitos incidentes sobre o automóvel, desde aqueles vencidos a partir de 28/01/2021, data da celebração do negócio.

Deixo de determinar a intimação da requerida para o cumprimento da obrigação, eis que, em momento posterior ao ajuizamento da ação, veio a restar satisfeita, conforme demonstra o documento de ID 204085497.

Nesses termos, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC.

Por força da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

A verba honorária fica reduzida pela metade, na forma prevista pelo art. 90, § 4º, do CPC, uma vez que, tendo reconhecido a procedência do pedido, a ré simultaneamente comprovou o cumprimento da obrigação.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, e, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
17/07/2024 12:39

Recebidos os autos
17/07/2024 12:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/07/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/07/2024 11:44

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:42

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 20:44

Juntada de Certidão
29/06/2024 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/06/2024 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 15:52

Recebidos os autos
13/06/2024 15:52

Recebida a emenda à inicial
13/06/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/06/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:49

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 16:58

Recebidos os autos
03/06/2024 16:58

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
03/06/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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