28/08/2024 20:58

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 20:58

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709013-61.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: VEIGNA ALVES DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (nota promissória).

A parte exequente, instada a emendar a inicial (decisão de Id 204179887), comprovou sua qualificação tributária, contudo, acerca da nota fiscal representativa do negócio jurídico, limitou-se a defender a desnecessidade de apresentar o documento.

Com efeito, não obstante a existência de jurisprudência em sentido diverso – a qual, sublinhe-se, não possui caráter vinculante –, o entendimento desta magistrada é de que o contrato firmado entre as partes, bem como o comprovante da prestação do serviço/entrega do produto e a nota fiscal representativa do negócio jurídico objeto da demanda constituem documentos indispensáveis para o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 135 do FONAJE.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se a parte exequente.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
12/08/2024 15:53

Recebidos os autos
12/08/2024 15:53

Indeferida a petição inicial
09/08/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/08/2024 13:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709013-61.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: VEIGNA ALVES DE ARAUJO DECISÃO Estando preenchidos os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021, defiro a tramitação do feito segundo o "Juízo 100% Digital".

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória).

Contudo, a parte credora é pessoa jurídica que, para ter legitimação para ajuizar demanda nos juizados especiais, deve comprovar a sua qualificação tributária atualizada, isto é, há menos de 2 (dois) meses, e juntar documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95).

Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com a competente nota fiscal representativa da prestação de serviço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
15/07/2024 19:05

Recebidos os autos
15/07/2024 19:05

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/07/2024 15:48

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708870-72.2024.8.07.0004

Brb Banco de Brasilia SA

Viviane Carla Fagundes Muniz

Advogado: Jonatas Lopes dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0708870-72.2024.8.07.0004

Viviane Carla Fagundes Muniz

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Jonatas Lopes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0718337-78.2024.8.07.0003

Assisleno Ferreira

Banco Pan S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2024 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0708942-59.2024.8.07.0004

Rafaela Araujo dos Santos Pamplona

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Bruna Karolina Binotti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0709166-39.2016.8.07.0016

Sergio Fonseca Iannini

Luiz Beserra Moreira

Advogado: Sergio Fonseca Iannini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2016 18:58

Exibir Processo