29/08/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Processo: 0704333-42.2024.8.07.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: ERTTY ORTODONTIA LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 18:22:47.

JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral
20/08/2024 18:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:07

Recebidos os autos
20/08/2024 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
20/08/2024 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2024 11:02

Transitado em Julgado em 16/08/2024
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA em 15/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 15:38

Recebidos os autos
01/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:38

Deferido o pedido de ERTTY ORTODONTIA LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-79 (REQUERIDO), PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-51 (REQUERENTE).
26/07/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/07/2024 12:10

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
25/07/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:42

Publicado Sentença em 22/07/2024.
19/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704333-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: PRINCIPAL CONSTRUÇÕES LTDA REQUERIDA: ERTTY ORTODONTIA LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de ação de despejo deduzida por PRINCIPAL CONSTRUÇÕES LTDA, autora-locadora, contra ERTTY ORTODONTIA LTDA, ré-locatária.

Sustenta a autora ter celebrado com a parte adversa contrato de locação não residencial dos sete imóveis discriminados às fls. 04-05.

Contudo, ante o inadimplemento dos alugueres acordados, conforme aludidos na inicial, persegue a autora, com o manejo desta demanda, a rescisão do contrato de locação "sub judice" e o despejo da locatária dos imóveis em questão.

Citada, a ré ofertou contestação (fls. 47-51), sobrelevando razões de fato e de direito contra a pretensão deduzida pela autora.

Réplica às fls. 89-92. É a suma do necessário.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I).

Cotejando a inicial com a contestação, emerge como circunstância incontroversa o inadimplemento, pela ré-locatária, dos alugueres nos quais se funda esta ação de despejo, encontrando-se, ademais, esta parte constituída “de pleno direito em mora”, conforme artigo 397 do Código Civil.

A ré não realizou o pagamento dos alugueres “sub judice”, bem como daqueles que se venceram no curso da demanda, não purgando a mora por ela incorrida (Lei n.º 8.245/91, artigo 62, inciso II).

Assim, outra medida não se impõe que a procedência das pretensões deduzidas pela autora.

Nesse sentido, v. aresto do E.

TJSP em caso parelho, "in verbis": "(...).

Na ação de despejo, ajuizada com fundamento na falta de pagamento, o mecanismo jurídico para impedir que a locação seja desfeita está na purgação da mora ou na demonstração da efetivação do pagamento dos aluguéis e demais encargos.

Como o locatário não negou a inadimplência dos valores exigidos pelo locador e ainda deixou de tomar as providências para sua efetivação, a rescisão do contrato de locação se tornou obrigatória entre as partes.

Sentença mantida.

Recurso improvido". (Apelação n.º 0018637-54.2009.8.26.0302; Registro: 2013.0000155421; Órgão julgador: 32.ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/03/2013; Data de registro: 22/03/2013) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da lide, julgo procedentes os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I).

Diante da mora da ré-locatária, imprimo termo ao contrato de locação não residencial "sub judice".

Decreto, por conseguinte, o despejo da ré dos sete imóveis discriminado às fls. 04-05, assinando-lhe, contudo, prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação pessoal, para desocupação voluntária (Lei n.º 8.245/91, artigo 63, § 1.º, alínea "b").

Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios do patrono constituído pelo autor, os quais fixo, conforme estipulação contratual, em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida por aquela parte incorrida.

P.R.I.C.

Brasília - DF, 16 de julho de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
16/07/2024 18:13

Recebidos os autos
16/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:13

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 18:20

Recebidos os autos
07/05/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/05/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:57

Decorrido prazo de ERTTY ORTODONTIA LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59.
17/03/2024 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2024 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 16:48

Recebidos os autos
22/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:48

Outras decisões
06/02/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708942-59.2024.8.07.0004

Rafaela Araujo dos Santos Pamplona

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Bruna Karolina Binotti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0709166-39.2016.8.07.0016

Sergio Fonseca Iannini

Luiz Beserra Moreira

Advogado: Sergio Fonseca Iannini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2016 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0709013-61.2024.8.07.0004

Rga Producao de Eventos LTDA - ME

Veigna Alves de Araujo

Advogado: Mariana Melo Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0738349-74.2024.8.07.0016

Louro Lanches LTDA

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0758983-91.2024.8.07.0016

Andre Araujo Almeida

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Yuri Thiago Trigueiro da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 12:44

Exibir Processo