05/11/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de EVANY BORGES SALES CUNHA em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
18/10/2024 19:02

Recebidos os autos
21/08/2024 20:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2024 20:12

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de EVANY BORGES SALES CUNHA em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de EVANY BORGES SALES CUNHA em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:13

Recebidos os autos
31/07/2024 18:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/07/2024 18:59

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:10

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2024 03:22

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:22

Publicado Intimação em 19/07/2024.
18/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712596-57.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVANY BORGES SALES CUNHA REQUERIDO: REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Preliminarmente a parte ré impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, sob o argumento de que esta não produziu provas específicas que demonstrem eventual hipossuficiência.

Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, não há, neste momento, interesse quanto à impugnação, mormente porque as custas do processo somente são cobradas em caso de interposição de recurso inominado.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15000,00), em decorrência de suposto ato ilícito praticado por seus prepostos.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica existente entre as partes, assim como as normas do Código Civil que tratam do transporte de pessoas e de objetos (artigos 734 e seguintes).

Sobre os fatos, a parte autora aduz que firmou contrato de transporte terrestre entre as cidades de Carinhanha/BA e Brasília/DF, com embarque em 28/2/2024, junto à parte ré.

Alega que ao chegar ao local de embarque, foi impedida de despachar, de forma gratuita, uma cadeira de rodas no bagageiro do coletivo, que pertence à sua irmã (MARIA DE FÁTIMA BORGES), o que lhe causou prejuízos, porquanto não pôde levar o objeto em tela, em razão de não dispor da quantia pleiteada pela companhia (R$ 150,00), sendo obrigada a deixá-lo com familiares na origem.

A parte ré alega que nenhum ato ilícito foi praticado por seus prepostos, porquanto a parte autora foi solicitada a pagar a quantia referente ao transporte da cadeira de rodas, uma vez que as dimensões desta não se enquadram nos limites previstos para as bagagens, o que foi negado pela consumidora.

Logo, o objeto não foi transportado.

Ao analisar o lastro probatório produzido, verifica-se que o fato de a parte autora não ter embarcado no coletivo em 28/2/2024 juntamente com a cadeira de rodas que estava em sua é fato incontroverso.

A celeuma cinge-se a aferir se a negativa de despacho da bicicleta pelo usuário, sem qualquer custo, foi efetivado de forma lícita.

Quanto a este ponto, o artigo 155 e inciso I da Resolução 6033/2023 da ANTT verbera que as transportadoras são obrigadas, a título de franquia, a efetuar o transporte gratuito de bagagem no bagageiro e de volume no porta-embrulhos dos passageiros embarcados, observados os limites máximos de peso e dimensão no bagageiro de 30 quilos de peso total e de volume máximo de 300 decímetros cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro.

Destaca-se que o artigo 156 da mesma norma infralegal considera que “os equipamentos e ajudas técnicas de uso dos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como dos passageiros com crianças de colo, não serão considerados bagagem, sendo obrigatório, gratuito e prioritário o seu transporte, mesmo que excedam os limites máximos estabelecidos na franquia mínima”; todavia, o item transportado (cadeira de rodas) não pertence à parte autora (contratante que tomou o serviço), mas à sua irmã, o que consta na peça inicial.

Assim, o regramento supramencionado não é aplicável ao caso concreto.

No caso em apreço, a despeito das alegações tecidas pela parte ré, verifica-se que esta não demonstrou que o item indicado na imagem de id. 194570472, página 1, excede os limites impostos pela legislação, pois não foi produzida prova específica nesse sentido (medição das dimensões e do peso da cadeira de rodas no momento do embarque e registro documental atinente ao excedente).

Assim, os colaboradores da parte ré ao negarem o despacho da cadeira de rodas no bagageiro do ônibus, sem qualquer custo, atuaram em descompasso com a norma, o que implica em falha na prestação dos serviços.

Acerca do dano moral, este, segundo um enfoque constitucional, é a violação do direito à dignidade, que engloba a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (artigo 5.º, inciso X da Constituição Federal).

Tal dano é proveniente, por si só, da conduta perpetrada pelos prepostos da parte ré, os quais negaram o transporte gratuito da bagagem da parte autora (uma cadeira de rodas), sem demonstrar que este objeto excede os limites previstos na legislação para esta modalidade de frete, o que causou prejuízos à consumidora, na medida em que esta não pôde levar o bem ao destino almejado.

O nexo de causalidade está presente, pois a negativa de transporte do objeto, sem qualquer custo, foi determinada pelos colaboradores da parte ré; sendo certo que a transportadora não produziu prova de que o bem não se enquadra nos limites previstos na norma.

Isso posto, está configurado o abalo extrapatrimonial e devida a compensação, porquanto se verifica a presença de todos os pressupostos do dever de ressarcir e a ausência de causas que o excluam.

Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, considero vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas, tais como a reprovabilidade do fato, a intensidade, a duração do sofrimento e a capacidade econômica de ambas as partes, todas pautadas pelo princípio da razoabilidade.

Logo, atenta aos parâmetros traçados pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do quantum devido a título de compensação pelo dano moral, fixo a indenização por danos morais em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a presente data e acrescida de juros de mora 1% ao mês desde a data da citação.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO consoante o disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 12 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
12/07/2024 16:02

Recebidos os autos
12/07/2024 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/07/2024 04:33

Decorrido prazo de EVANY BORGES SALES CUNHA em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/06/2024 14:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2024 14:54

Recebidos os autos
24/06/2024 14:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2024 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 23:15

Recebidos os autos
15/05/2024 23:15

Recebida a emenda à inicial
14/05/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/05/2024 12:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2024 03:13

Publicado Intimação em 07/05/2024.
06/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
29/04/2024 14:35

Recebidos os autos
29/04/2024 14:35

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/04/2024 20:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704844-88.2021.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Michael Pereira Morais

Advogado: Thomas Jeferson Estacio Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2021 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0706713-11.2024.8.07.0010

Verilde dos Santos Ribeiro

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Luiz Fernando Bazilio Beccalli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0714256-86.2024.8.07.0003

Flavio Adriano Rodrigues

Andre Luiz Guimaraes de Brito

Advogado: Flavio Adriano Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 23:48

Exibir Processo

Processo nº 0721526-64.2024.8.07.0003

Genival Soares Lima

Stevens dos Santos Lima

Advogado: Felipe de Almeida Ramos Bayma Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0712596-57.2024.8.07.0003

Real Sul Transportes e Turismo LTDA - Ep...

Evany Borges Sales Cunha

Advogado: Tiago Sales de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 20:13

Exibir Processo