28/02/2025 16:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO
28/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729090-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGF INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE BLOCOS DE CONCRETO LT, CIRPS COM IND REPRESENTACAO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA REQUERIDO: CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF, PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS E TABELIONATO E OFICIALATO DE REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS, VALDEIR MENDES DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por AGF INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE BLOCOS DE CONCRETO LT e CIRPS COM IND REPRESENTACAO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em face de CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF, PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS E TABELIONATO E OFICIALATO DE REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS e VALDEIR MENDES DE MATOS.

O feito se encontra paralisado desde 9/12/2024, apesar de o autor ter sido intimado pessoalmente, via sistema, para a prática de atos processuais.

No caso em foco, verifica-se que o autor foi intimado por meio do ato de ID 220203381 para indicar endereços ainda não diligenciados para citação ou requerer o que entender de direito, quedando-se, contudo, inerte, conforme certificação de ID 226252282.

Confiram-se as informações da intimação constantes dos autos: COLAR AQUI A CAPTURA DE TELA E/OU AS INFORMAÇÕES QUE CONSTAM NOS EXPEDIENTES DO PROCESSO INFORMANDO A DATA DA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA.

Considerando que o autor é cadastrado no PJ-e e recebe todas as intimações diretamente via sistema, tal intimação é considerada pessoal para todos os fins de direito, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06, sendo dispensada a intimação da parte por carta AR, bem como a intimação do advogado pelo DJe.

Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO VIA SISTEMA.

INÉRCIA.

ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Caracteriza o abandono da causa o fato de o autor, pessoa jurídica cadastrada no sistema eletrônico de citações e intimações, devidamente intimado, deixar de promover, por mais de 30 dias, os atos e diligências que lhe incumbiam. 2.

As intimações eletrônicas, realizadas na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 3.

Negou-se provimento ao apelo do autor. (Acórdão 1202818, 07025541120188070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 2/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.

INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARCEIRO ELETRÔNICO CADASTRADO NO SISTEMA PJE.

ART. 5º, §6º, DA LEI 11.419/06.

INTIMAÇÃO VIA SISTEMA É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL.

DUPLA INTIMAÇÃO OBSERVADA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA DE TODOS EXECUTADOS.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme exegese do art. 485, inciso III e §1º, do CPC, a inércia do autor que abandonou a causa por mais de 30 dias, diante da intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. 2.

No caso, tendo o juízo de origem determinado a intimação pessoal da parte autora, que não se manifestou nos autos em tempo hábil, impôs-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

Nos termos do art. 5º, §6º, da lei 11.419/06, os parceiros para expedição eletrônica são intimados pessoalmente por meio do sistema, não havendo necessidade de expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento destinada à parte que se cadastrou no sistema PJE. 4.

A extinção do feito não traz prejuízo aos princípios da celeridade e economia processuais, nem aos fins sociais perseguidos pela lei, bem como aos demais princípios do NCPC, porque não se admite a conduta negligente ou desidiosa de uma parte, fazendo-se a procrastinação ao seu exclusivo bel-prazer de uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 5.

Nos termos do art. 240 do CPC, cabe ao autor a localização do réu, promovendo todos os atos e diligências necessárias à angularização da relação processual. 6.

Não se aplica a súmula 240 do STJ quando a relação processual ainda não foi concluída por ausência de citação de todos os réus. 7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida. (Acórdão 1164953, 07078231920178070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no PJe: 26/4/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto que a intimação é efetivada a partir da consulta registrada no sistema por qualquer advogado da parte ou, caso essa consulta não ocorra no prazo de 10 dias corridos do envio do ato ao sistema, a intimação ocorrerá automaticamente ao fim desse prazo, nos termos do art. 5º e §§ da Lei 11419/06 e da jurisprudência deste TJDFT: (...) Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (...) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0725449-17.2018.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: FABIO SIMAO, APARECIDA DE ALMEIDA SIMAO E M E N T A PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA.

ARTIGO 485, III, CPC/15.

PARTE CADASTRADA NO PORTAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

ADVOGADO.

REGULARIDADE.

CITAÇÃO VÁLIDA. 1.

Extingue-se o feito por abandono, se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 487, III, CPC/15).

Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e para evitarem a prolação da sentença terminativa. 2.

Considera-se intimada pessoalmente a parte cadastrada no portal eletrônico do Tribunal, conforme previsão do artigo 5º, § 6º, da lei 11.419/06. 3.

Conforme previsão do artigo 5º, § 1º, da Lei 11.419/06, considera-se realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica no PJE. 4.

A ausência de publicação em nome de advogados indicados somente torna o ato nulo quando a intimação ocorre por meio do Diário de Justiça.

A intimação realizada por meio de registro de ciência no PJE é valida, ainda que realizada por outros patronos do mesmo escritório de advocacia. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1198463, 07254491720188070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 12/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM VALOR FIXO, AFASTANDO O PERCENTUAL LEGAL.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

NÃO SUPERADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

LEI Nº 11.419/06.

INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL DO PJE.

NOME DE UM ADVOGADO.

AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS.

REGULARIDADE. 1.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto contra decisão da primeira instância que fixou honorários advocatícios em valor certo, afastando a aplicação legal de 10% sobre o valor da causa. 2.

A Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como o Provimento da Corregedoria deste e.

TJDFT nº 12, de 17/08/2017, que regulamenta o PJE no âmbito das suas unidades judiciais de primeira instância, preveem a intimação por meio de consulta eletrônica da intimação no portal do PJE e, uma vez ocorrida referida intimação, inicia o prazo para a atuação do advogado, independentemente de posterior publicação do ato judicial no DJE. 3. É certo que a fixação dos honorários constitui matéria de ordem pública e, por isso, pode ser revista de ofício em sede de recurso.

Contudo, para que ocorra o efeito translativo, o recurso interposto deve, ao menos, ultrapassar a barreira da admissibilidade. 4.

A certificação do ato, a teor do artigo 5º, §1º, da Lei nº 11.419/06, possui caráter eminentemente declaratório, pois visa atestar a realização de um ato já ocorrido.

Desta feita, sua ausência não torna irregular o próprio ato, no caso, a intimação, uma vez que esta se dá independentemente, nos termos da lei, "no dia em que o intimando efetivar a consultar eletrônica ao teor da intimação". 5. É pacífico o entendimento de que não gera nulidade a intimação publicada em nome de apenas um causídico, quando existente mais de um advogado nos autos, entendimento que também deve ser aplicado para a intimação eletrônica realizada por meio do portal do PJE. 6.

Agravo interno conhecido e desprovido. (Acórdão n.1162310, 07103908920188070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL.

INTEMPESTIVIDADE. 1.

Insurge-se o agravante contra a decisão que não conheceu a apelação em virtude da intempestividade de sua interposição. 2.

Não merece reparos a decisão que não conheceu a apelação diante da constatação de que, a despeito da publicação da sentença, no DJe em uma data determinada, o apelante havia tomado ciência do inteiro teor do referido julgado em data anterior, como foi atestado no sistema de primeira instância do PJe. 3.

Nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 11.419/2006, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que a parte efetuar a consulta eletrônica ao teor da intimação. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1106461, 07033568820178070003, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/06/2018, Publicado no DJE: 10/07/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A parte não respondeu à determinação judicial, tendo o feito permanecido paralisado.

Assim, quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo, motiva a extinção por abandono.

Fica dispensada a anuência dos réus, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC, visto que ainda não ofereceram contestação nos autos.

Diante do exposto, verificado o abandono da causa pelo autor, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em relação aos réus CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF e VALDEIR MENDES DE MATOS.

O feito deverá seguir apenas em relação ao único demandado citado, PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS E TABELIONATO E OFICIALATO DE REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS, em relação às procurações lavradas nesse tabelionato.

Nesse sentido, este juízo é incompetente para o processamento do feito, haja vista que apenas subsistirá em relação ao demandado que tem domicílio em outro estado, e o foro de domicílio do réu é o competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de escritura pública, competência essa absoluta, haja vista que material.

Assim, declino da competência em favor da Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO, por se tratar do domicílio da parte ré, nos termos do art. 63, §3º, do CPC.

Redistribua-se o processo ao Juízo competente, independentemente da publicação desta decisão.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
26/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:45

Expedição de Ofício.
26/02/2025 13:56

Recebidos os autos
26/02/2025 13:56

Outras decisões
25/02/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/02/2025 17:59

Recebidos os autos
25/02/2025 17:59

Declarada incompetência
18/02/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CIRPS COM IND REPRESENTACAO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de AGF INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE BLOCOS DE CONCRETO LT em 14/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:49

Decorrido prazo de AGF INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE BLOCOS DE CONCRETO LT em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:15

Recebidos os autos
13/01/2025 15:15

Deferido o pedido de AGF INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE BLOCOS DE CONCRETO LT - CNPJ: 00.***.***/0001-43 (REQUERENTE).
18/12/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
05/12/2024 03:36

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
05/12/2024 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:40

Recebidos os autos
25/11/2024 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 14:14

Recebidos os autos
24/10/2024 14:14

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/10/2024 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/10/2024 15:31

Recebidos os autos
23/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/10/2024 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2024 13:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de AGF INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE BLOCOS DE CONCRETO LT em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:10

Recebidos os autos
21/08/2024 17:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/08/2024 17:10

Suscitado Conflito de Competência
15/08/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
13/08/2024 17:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/08/2024 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/07/2024 10:45

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 10:45

Publicado Despacho em 23/07/2024.
22/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0729090-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGF INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE BLOCOS DE CONCRETO LT, CIRPS COM IND REPRESENTACAO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por AGF – Indústria de Transformação de Blocos de Concreto LTDA e CIRPS – Comércio e Indústria, Representação e Prestação de Serviços LTDA, representadas pelos sócios, Alcides Pereira da Rocha Neto e Alberto Carlos da Silva Mohamad, para anular as procurações públicas lavradas pelo Cartório do 1º Ofício de Notas do Distrito Federal e pelo 1º Tabelionato de Notas da Comarca Luziânia/GO.

Informam as requerentes, para tanto, que são proprietárias dos imóveis situados no Lotes 10, 11 e 12, Quadra 3, do Loteamento Parque Marajó, Valparaíso de Goiás/GO.

Esclarecem que o Contrato Social da primeira requerente dispõe na cláusula IV que para as transações de vendas de imóveis ou transferências de quotas será necessária a assinatura de um outro sócio, na mesma proporção das quotas.

Relatam que, no entanto, foram outorgadas procurações no Cartório do 1º Ofício de Notas do Distrito Federal, bem como no 1º Tabelionato de Notas de Luziânia/GO, tendo figurado como outorgante apenas Geraldo Marinho Campos, sócio da AGF, e como outorgado Valdeir Mendes de Matos, que recebeu poderes para vender, prometer vender, ceder, transferir, onerar e ou alienar os imóveis acima indicados, o que violou o estatuto da empresa.

Pedem, assim, em sede de tutela urgência, a suspensão dos poderes outorgados nas procurações e, no mérito, a anulação destas, bem como a condenação dos Oficiais do 1º Ofício de Notas do Distrito Federal e do 1º Tabelionato de Notas de Luziânia/GO nas custas e honorários advocatícios. É o relatório.

Intimem-se as requerentes para, no prazo de 15 dias, juntarem aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis.

Uma vez juntada manifestação, venham os autos conclusos para decisão.

Retire-se o sigilo dos autos, uma vez que não há pedido neste sentido e não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
18/07/2024 17:22

Recebidos os autos
18/07/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
16/07/2024 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 14:27

Recebidos os autos
16/07/2024 14:27

Declarada incompetência
15/07/2024 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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