03/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707903-27.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO ALVES ABREU, LUCIANA DE SOUZA AQUINO ABREU DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelos credores porque a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial.

Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso.

Anote-se.

Intime-se a executada para pagamento do débito de R$ 4.240,54 (quatro mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a devedora apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC).

Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE).

Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito.

DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida.

Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada.

Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD.

Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor.

Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
01/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 18:22

Recebidos os autos
26/08/2025 18:22

Deferido o pedido de ANTONIO ALVES ABREU - CPF: *25.***.*45-34 (REQUERENTE).
26/08/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/08/2025 04:46

Processo Desarquivado
24/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 20:02

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 20:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:03

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 09:13

Recebidos os autos
16/10/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 21:19

Juntada de Petição de recurso inominado
12/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 16:06

Recebidos os autos
09/09/2024 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2024 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/09/2024 19:24

Recebidos os autos
03/09/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES ABREU em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA AQUINO ABREU em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/08/2024 23:59.
11/08/2024 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2024 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
07/08/2024 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:35

Recebidos os autos
06/08/2024 10:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2024 09:07

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 16:07

Recebidos os autos
15/07/2024 16:07

Recebida a emenda à inicial
15/07/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/07/2024 17:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:55

Recebidos os autos
24/06/2024 17:55

Determinada a emenda à inicial
24/06/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/06/2024 18:16

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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