28/08/2025 22:13

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 07:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2025 17:00

Juntada de Certidão
26/07/2025 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2025 02:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/07/2025 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2025 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/07/2025 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/07/2025 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 18:06

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:13

Recebidos os autos
02/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 19:25

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/03/2025 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 21:08

Juntada de Certidão
27/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 18:46

Recebidos os autos
24/03/2025 18:46

Indeferido o pedido de BENITEZ JOSE DA SILVA - CPF: *05.***.*97-49 (INTERESSADO)
19/03/2025 08:55

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/02/2025 09:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 19:13

Recebidos os autos
20/02/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/02/2025 19:02

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 14:36

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:35

Desentranhado o documento
17/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:10

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:00

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:58

Recebidos os autos
05/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:58

Outras decisões
05/11/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0701621-40.2024.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: CARLOS EDUARDO FERRARI CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de intimação réu retornou sem cumprimento, consoante ID's 215067627 e 214787879.

De ordem, fica o terceiro interessado intimado para que apresente manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Fica a autora ciente que, caso indique novo endereço para a diligência, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC.

Informo que, na página da internet deste Tribunal de Justiça, já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça', a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências por parte do Oficial de Justiça, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
25/10/2024 18:09

Recebidos os autos
25/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/10/2024 22:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/10/2024 19:53

Juntada de Certidão
19/10/2024 03:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/10/2024 02:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 14:11

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 08:17

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:42

Juntada de Petição de apelação
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERRARI em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:37

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701621-40.2024.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: CARLOS EDUARDO FERRARI SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BENITEZ JOSE DA SILVA, terceiro interessado, em face da sentença de ID 204639217.

Em que pese tenha sido certificado que a sentença transitou em julgado em 13/08/2024, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e ainda não foram analisados.

Assim, torno sem efeito a certidão de ID 207788786, no que tange ao terceiro BENITEZ.

Friso que ao terceiro em comento fora imposto o ônus suscumbencial, por ter ele efetuado a purga da mora atinente ao contrato de alienação fiduciária no qual se funda esta ação, de forma que ele possui interesse para interpor o recurso em face da sentença prolatada.

Além disso, observo que estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, motivo pelo qual deles conheço.

No mérito, contudo, o arrazoado não procede.

Argumenta o recorrente que a sentença incorreu em erro material, visto que eventual ônus sucumbencial deveria ter sido imposto ao requerido Carlos Eduardo Ferrari.

Sustenta que não deu causa à ação, de modo que não pode ser condenado a arcar com a verba sucumbencial.

Melhor razão não lhe assite.

Isso porque, embora, a princípio, o embargante não tenha dado causa à ação, pois o contrato de alienação fiduciária fora celebrado entre a financeira autora e o requerido, sendo a mora imputada a este, foi o terceiro, ora embargante, quem a purgou, reconhecendo a existência da dívida antes mesmo que o réu fosse citado da presente demanda.

Nesse giro, ao pagar a dívida imputada ao requerido, o terceiro interessado não só se sub-rogou no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária (artigo 6º do Decreto-Lei nº 911/69) , como também atraiu para si o ônus decorrente do reconhecimento dessa dívida, qual seja, o de arcar com a verba sucumbencial, uma vez que com a sua conduta reconheceu os pedidos deduzidos pelo autor.

Ademais, se o réu sequer fora citado, não há como lhe impor qualquer ônus pela sucumbência.

Diante disso, por não vislumbrar quaisquer vícios na sentença embargada, rejeito os emabargos de declaração opostos, e a mantenho integralmente.

Em tempo, concedo o prazo de 15 dias para que a ré se manifeste acerca do peticionado ao ID 207959653.

Inimem-se. (datado e assinado digitalmente) 14
04/09/2024 07:46

Recebidos os autos
04/09/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:09

Recebidos os autos
19/08/2024 11:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
19/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/08/2024 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/08/2024 10:01

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERRARI em 13/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 22:49

Juntada de Certidão
23/07/2024 22:49

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2024 11:24

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701621-40.2024.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: CARLOS EDUARDO FERRARI SENTENÇA O BANCO VOLKSWAGEN S.A. propôs Ação de Busca e Apreensão, baseada no Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969, em desfavor de CARLOS EDUARDO FERRARI , aduzindo, em resumo, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento; que a parte ré ofertou como garantia, na forma de alienação fiduciária, o veículo descrito na exordial e, por fim, que a parte requerida se encontra em mora, conforme documento que instruiu a inicial.

Assim, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, e ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação da parte demandada no pagamento dos consectários da sucumbência.

A medida liminar foi concedida (ID 193356161), tendo o bem sido buscado e apreendido, ID 201791044.

O réu não foi citado, pois o bem encontrava-se na posse de terceiro (BENITEZ JOSE DA SILVA).

Após a apreensão do bem, o terceiro em questão compareceu aos autos informando que adquiriu junto ao requerido o veículo objeto da lide.

Audz que embora fosse da incumbência do requerente pagar o financiamento e entregar o veículo livre de qualquer ônus ao terceiro interessado, o autor deixou de cumprir o avençado.

Na oportunidade, na qualidade de terceiro interessado, informou ter liquidado o débito existente e efetuado o pagamento das parcelas vincendas com a quitação do veículo e, por conseguinte, requerereu a liberação do bem com escopo de transferir a propriedade.

Em seguida, a parte autora se manifestou ao ID 202474242, juntando termo de restituição do veículo e requerendo o levantamento da quantia depositada.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do que dispõe o art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a prova a ser analisada nos autos é eminentemente documental.

Verifico que a mora foi purgada, por terceiro interessado, conforme cálculos ofertados pelo autor, ID n. 187035811, pelo valor de R$ R$ 65.573,25, valor esse indicado na petição inicial como sendo o valor para quitação do financiamento.

Consigno que o documento de ID 202229344 comprova que o terceiro em questão adquiriu o bem do devedor fiduciante.

Há, por conseguinte, interesse jurídico titularizado pelo terceiro que se sub-rogou nos direitos do credor fiduciário,diante do pagamento realizado.

Destaco que a possibilidade de a dívida garantida por alienação fiduciária ser quitada por quem não é o devedor fiduciante é expressamente prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 911/69, que assim dispõe: Art 6º O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor, se sub-rogará, de pleno direito no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária.

Ainda, verifico que o banco autor reconheceu tacitamente a regularidade do valor depositado pelo requerido, tanto assim que restituiu o veículo ao terceiro interessado, bem como requereu o levantamento do valor depositado.

Assim, ante a purga da mora pelo terceiro interessado, tenho que o feito deve ser extinto. - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a purga da mora e resolvo o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Condeno o terceiro interessado ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Considerando que já ocorreu a restituição do bem ao requerido, deixo de expedir o mandado de restituição.

PROMOVA-SE A A RETIRADA DA RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento do valor depositado em favor do requerente.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. (datado e assinado digitalmente) 14
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:09

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:27

Recebidos os autos
19/07/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:27

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
02/07/2024 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:22

Recebidos os autos
28/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/06/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/06/2024 23:59.
16/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:03

Juntada de Certidão
11/05/2024 07:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 15:13

Recebidos os autos
17/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:12

Concedida a Medida Liminar
11/04/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/04/2024 11:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2024 17:38

Recebidos os autos
15/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:38

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/03/2024 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2024 14:08

Recebidos os autos
11/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:08

Declarada incompetência
19/02/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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