11/03/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:20

Transitado em Julgado em 06/02/2025
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 17/12/2024.
16/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 16:09

Recebidos os autos
12/12/2024 16:09

Prejudicado o recurso
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA EMILIA SCHUTESKY DELLA GIUSTINA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS CHRISTIAN DELLA GIUSTINA em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:51

Recebidos os autos
30/07/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/07/2024 18:54

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/07/2024 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:19

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

SOCIEDADES INTEGRAMES DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO.

REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

DEFERIMENTO MANTIDO.

I.

De acordo com o artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sociedades integrantes do mesmo grupo societário, de fato ou de direito, respondem subsidiariamente pelas obrigações decorrentes de relação de consumo.

II.

Integram grupo societário empresas que desempenham a mesma atividade econômica, compartilham a mesma diretoria, têm sede no mesmo endereço e usam nomes substancialmente iguais.

III.

O § 2º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não versa, a rigor, sobre desconsideração da personalidade jurídica, instituto que, segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, autoriza a afetação patrimonial do sócio por dívida da sociedade empresária ou da sociedade empresária por dívida do sócio (desconsideração inversa).

IV.

Constatada, no cumprimento de sentença, a insuficiência patrimonial da sociedade empresária executada, deve ser admitida a responsabilidade subsidiária de sociedade empresária do mesmo grupo societário.

V.

Agravo de Instrumento desprovido.
27/05/2024 11:46

Conhecido o recurso de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e não-provido
24/05/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 13:35

Recebidos os autos
22/08/2023 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de CARLOS CHRISTIAN DELLA GIUSTINA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA EMILIA SCHUTESKY DELLA GIUSTINA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 15:18

Expedição de Ofício.
21/07/2023 19:14

Recebidos os autos
21/07/2023 19:14

Efeito Suspensivo
20/07/2023 18:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/06/2023 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/06/2023 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2023 17:57

Recebidos os autos
27/06/2023 17:57

Declarada incompetência
27/06/2023 17:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/06/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/06/2023 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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