13/08/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
12/08/2024 23:16

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FIGUEIROA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

INDENIZAÇÃO JUDICIAL.

DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL.

ATIVO PATRIMONIAL QUE NÃO É ABRANGIDO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Não há óbice à penhora, no rosto dos autos, de crédito do executado oriundo de condenação judicial, ainda não transitada em julgado, ao pagamento de diferenças decorrentes da conversão de aposentadoria por invalidez proporcional em aposentadoria por invalidez integral.

II.

Indenização proveniente de demanda judicial, ainda que concernente a verba de origem remuneratória, porquanto não se destina à manutenção ordinária do executado e constitui ativo patrimonial disponível, não é abrangida pela regra impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil.

III.

Preservados integralmente os proventos periódicos que asseguram a subsistência digna do executado, não subsiste fundamento para a extensão da impenhorabilidade de que cuida o inciso IV do artigo 833 à indenização que representa ativo distinto do seu patrimônio.

IV.

Agravo de Instrumento desprovido.
27/05/2024 11:50

Conhecido o recurso de ANTONIO ROCHA FIGUEIROA - CPF: *92.***.*17-91 (AGRAVANTE) e não-provido
24/05/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2024 23:53

Recebidos os autos
21/08/2023 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FIGUEIROA em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 17:47

Expedição de Ofício.
18/07/2023 17:24

Recebidos os autos
18/07/2023 17:24

Efeito Suspensivo
18/07/2023 12:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/07/2023 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/07/2023 18:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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