09/08/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:24

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCOS LEONARDO PEREIRA DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A EXECUÇÃO NÃO DEMOSNTRADA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A execução objetiva a satisfação do crédito do exequente por meio da expropriação de bens do executado, permitindo-se, para esse fim, a indisponibilidade de ativos financeiros por meio eletrônico, nos termos dos artigos 797, 824, 837 e 854, caput, do Código de Processo Civil.

II.

A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução, presente o disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.

III.

No contexto em que não foi demonstrada a essencialidade dos extratos da conta bancária do executado para a efetividade execução, não há embasamento, à luz do princípio da proporcionalidade, para a consecução dessa medida que traduz quebra do sigilo bancário.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
27/05/2024 11:50

Conhecido o recurso de MARCOS LEONARDO PEREIRA DA SILVA - CPF: *70.***.*76-04 (AGRAVANTE) e não-provido
24/05/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 10:48

Recebidos os autos
18/09/2023 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de GLAUBER MELO NASSAR em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 16:10

Expedição de Ofício.
18/08/2023 18:39

Recebidos os autos
18/08/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/08/2023 17:38

Recebidos os autos
16/08/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/08/2023 20:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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