20/08/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:40

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 14:38

Decorrido prazo de ADAIR DOS REIS GONCALVES em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 21:24

Expedição de Certidão.
05/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 05/08/2024.
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:11

Recebidos os autos
01/08/2024 14:11

Embargos de declaração não acolhidos
29/07/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/07/2024 18:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:36

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702260-58.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADAIR DOS REIS GONCALVES REQUERIDO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, LJE).

Diz que em 25/11/22 adquiriu um liquidificador de fabricação da requerida pelo valor de R$ 239,00.

Informa que em fevereiro de 2024 a jarra apresentou rachadura.

Requer a substituição do produto, por vício oculto, e a reparação material no valor de R$ 30,00 pagos pela emissão de laudo técnico.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa com preliminar de decadência.

Tece comentários sobre a inexistência de vício oculto.

Requer a improcedência dos pedidos. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

A preliminar de decadência não merece prosperar.

Trata-se de alegado vício oculto em que o requerente acionou a assistência técnica no mesmo mês em que ele foi evidenciado (fevereiro de 2.024). daí que não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias descrito no art. 26, inciso II e parágrafo 3º, CDC.

Ademais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a responsabilidade de fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo após o término da garantia contratual, mas ainda dentro do prazo de vida útil do bem.

Contudo, tem-se que o caso em comento é distinto, pois a responsabilidade do fornecedor somente fica caracterizada se não houver prova de que o problema foi ocasionado pelo mau uso ou uso inadequado pelo consumidor.

O caso em tela trata-se de rachadura no recipiente de vidro – jarra – do liquidificador, o que indica que ocorreu mesmo o mau uso do bem (ex: queda, contato com superfície quente ou contato com ambiente extremamente gelado – esquecimento da jarra no freezer etc). À toda evidência, o produto somente veio a apresentar defeito muito tempo após sua aquisição, o que não evidencia o alegado defeito de fábrica, mas sim a má utilização pelo consumidor.

Por fim, sequer o requerente trouxe aos autos o mencionado laudo técnico, mas tão somente uma mera ordem de serviços que não tem a força de corroborar a alegação de vício oculto.

Por conseguinte, os pedidos merecem a total improcedência.

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos.

Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/07/2024 17:01

Recebidos os autos
18/07/2024 17:01

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:22

Decorrido prazo de ADAIR DOS REIS GONCALVES em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 20:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
03/05/2024 20:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 02:28

Recebidos os autos
02/05/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 20:02

Juntada de Petição de intimação
04/03/2024 19:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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