20/08/2024 21:24

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 17:10

Transitado em Julgado em 16/08/2024
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CAMPOS GUIMARAES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:54

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CAMPOS GUIMARAES em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:42

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CAMPOS GUIMARAES em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
26/07/2024 18:52

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:21

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707019-47.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO CAMPOS GUIMARAES REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por JOSE RAIMUNDO CAMPOS GUIMARÃES em desfavor de CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra, em síntese, que firmou com a requerida um contrato de prestação de serviços bancários, sendo que ao analisar seu extrato bancários, verificou que ocorreram os seguintes descontos em sua conta bancária: em 06/02/2024, o valor de R$ 292,15 (duzentos e noventa e dois reais e quinze centavos), no dia 06/03/2024, o valor de R$ 292,15 (duzentos e noventa e dois reais e quinze centavos) e em 04/04/2024, a quantia de R$ 187,81 (cento e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), totalizando o débito total de R$ 772,11 (setecentos e setenta e dois reais e onze centavos).

Assevera que os descontos se deram em razão do contrato de refinanciamento de empréstimo de nº 062100063999 junto à requerida, a qual deveria descontar 06 (seis) parcelas de R$ 292,15 (duzentos e noventa e dois reais e quinze centavos) entre agosto de 2023 e janeiro de 2024, não devendo continuar os descontos após essa data.

Assim, requer a restituição em dobro das parcelas descontadas, no total de R$ 1.544,22 (mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), a título de repetição de indébito.

A parte requerida, por sua vez, pugna preliminarmente pela falta de interesse processual do autor.

No mérito, alega que o contrato mencionado pelo autor se encontra quitado e que, apesar da data da última parcela ter sido prevista para janeiro de 2024, a parcela seguinte ao mês de setembro de 2023, ou seja, a terceira parcela do contrato de refinanciamento, não foi paga mediante desconto na conta bancária do autor, em razão de saldo insuficiente, ocasionando o atraso no pagamento das parcelas acordadas, com incidência de juros e multa.

Sustenta que em razão da insuficiência de saldo para a quitação da parcela, havia previsão contratual de que haveria desconto na conta corrente até a liquidação total da dívida, de modo que alguns débitos foram realizados de forma parcelada em sua conta corrente, conforme autorização de desconto em conta corrente até a quitação integral.

Acrescenta que o autor tinha o dever de manter saldo suficiente em sua conta na data do vencimento da parcela, para que as parcelas fossem regularmente debitadas, pois, do contrário, seriam aplicados juros e multas (previstos em contrato) pelo atraso, como ocorreu.

Assim, pleiteia a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

No tocante à preliminar de falta de interesse processual, verifico que esta não procede, uma vez que a parte autora que havia um vínculo com a requerida se sentiu lesada com a suposta conduta atual da parte ré e não vê outro modo de resolver lide a não ser por intermédio do judiciário, sendo que análise quanto à comprovação ou não dos fatos alegados será tratado posteriormente no mérito da lide.

Superada a preliminar e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes e as provas documentais produzidas pelas partes, o requerente comprovou que, não obstante a data prevista para a última prestação ser descontada em janeiro de 2024, os descontos não foram cessados.

Por outro lado, a requerida se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), visto que, demonstrou que a partir da terceira parcela (10/2023) houve atraso na quitação das parcelas, em razão de insuficiência de saldo na data do vencimento da parcela diretamente em sua conta bancária, de modo que ensejou a aplicação de juros e multa contratuais, bem como os descontos ainda que parciais até a quitação integral dos valores devidos (fls. 06 a 08 de id. 198229222).

Nesse cenário, a parte ré justificou os descontos realizados posteriormente ao mês de janeiro de 2024, até abril de 2024, demonstrando a pertinência do desconto após até a quitação efetiva.

Vale consignar que não quitando integralmente parcela de empréstimo regularmente contratada, diante da falta de saldo na data prevista de vencimento, cabe ao cliente diligenciar junto à instituição bancária para quitar o valor devido e não descontado referente àquele mês, sob pena de inadimplência e seus reflexos como cobranças, aplicação de juros e multa contratuais e até mesmo negativação.

Veja-se que em razão da insuficiência de saldo para a quitação da parcela, havia previsão contratual de que haveria desconto na conta corrente até a liquidação total da dívida, de modo que alguns débitos foram realizados de forma parcelada em sua conta corrente, conforme autorização de desconto em conta corrente até a quitação integral (id. 198229224).

Assim, não configurada a falha na prestação de serviços pela requerida, impõe-se a improcedência do pedido autoral.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 16 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/07/2024 15:01

Recebidos os autos
16/07/2024 15:00

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 13:07

Juntada de Petição de substabelecimento
18/06/2024 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/06/2024 17:46

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:17

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CAMPOS GUIMARAES em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
30/05/2024 12:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/05/2024 12:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 17:27

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2024 02:34

Recebidos os autos
28/05/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2024 02:35

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/04/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:27

Recebidos os autos
05/04/2024 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:49

Recebidos os autos
05/04/2024 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/04/2024 15:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/04/2024 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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