TJDFT - 0705154-32.2023.8.07.0017

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA

CPF *63.***.*04-34

Advogados

JOAO PESSOA PIRES DE ABREU

OAB: 55076/DF

CPF *49.***.*10-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA

CPF *33.***.*77-29

LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*99-43

ANA KAROLYNE MENDONCA DA SILVA

CPF *67.***.*05-16

Advogados

FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA

CPF *63.***.*04-34

KELY BORGES DE MENDONCA

CPF *85.***.*00-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 18:15

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 11:36

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 12:58

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 05/02/2025 12:57

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 19/12/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 17:26

    Juntada de guia de execução definitiva

  • 05/12/2024 22:17

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 22:17

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

  • 21/11/2024 14:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 19/11/2024 20:51

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 16:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 07/08/2024 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 18:12

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 18:12

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 30/07/2024 17:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 28/07/2024 12:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2024 13:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2024 03:25

    Publicado Certidão em 18/07/2024.

  • 18/07/2024 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    Erro de intepretao na linha: ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.sigla} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone: (31) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Whatsapp business: 3103-4729, 3103-4727 e 3103-4726 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas ': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session Número do processo: 0705154-32.2023.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista à defesa do réu para apresentar recurso de apelação.

    Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.estado.codEstado}, #{dataAtual} #{currentTime}. ': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session MARCELO DE LIMA Servidor Geral

  • 16/07/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2024 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2024 21:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2024 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2024 20:01

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 20:01

    Julgado procedente o pedido

  • 24/06/2024 15:16

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 24/06/2024 15:16

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 04/06/2024 20:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 19:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

  • 14/05/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2024 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2024 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2024 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2024 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 18:45

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 17:45

    Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 01/03/2024 17:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 01/03/2024 13:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 21:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 21:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 18:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo

  • 19/02/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2023 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 17:52

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

  • 25/11/2023 04:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 18:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/11/2023 15:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 17/11/2023 20:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 18:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 06:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2023 20:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 14:29

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 08/11/2023 18:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 08/11/2023 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2023 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2023 08:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 18:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/10/2023 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 19:08

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 17:07

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 09/10/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 06/10/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:46

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 04/10/2023 15:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 04/10/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 19:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 15:04

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 25/09/2023 17:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 18/09/2023 18:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 09:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 06:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 06:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2023 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 15:53

    Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 04/09/2023 19:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 03/09/2023 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 13:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 22:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2023 19:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 19:10

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 18/08/2023 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 18:38

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 18/08/2023 18:38

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica

  • 18/08/2023 18:38

    Revogada a Prisão

  • 18/08/2023 17:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 15:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 18/08/2023 14:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 22:23

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 16:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 14/08/2023 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 10:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 19:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 15:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 01/08/2023 01:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

  • 31/07/2023 19:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 08:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 18:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 24/07/2023 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 09:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 09:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 05:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo

  • 17/07/2023 05:28

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 16/07/2023 12:03

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 15/07/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2023 11:19

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 15/07/2023 11:19

    Concedida medida protetiva de para

  • 15/07/2023 09:49

    Juntada de gravação de audiência

  • 15/07/2023 09:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 19:07

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 17:15

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 14/07/2023 15:04

    Juntada de laudo

  • 13/07/2023 20:10

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 13/07/2023 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 19:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 13/07/2023 19:41

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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