29/04/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:16

Transitado em Julgado em 14/04/2025
29/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
22/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 19:24

Recebidos os autos
14/04/2025 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 22:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/04/2025 22:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:08

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:08

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 14:59

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:59

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 14:59

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:59

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:44

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:20

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
12/03/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:32

Juntada de Certidão
11/03/2025 03:24

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/02/2025 18:35

Recebidos os autos
18/02/2025 18:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
06/12/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:07

Expedição de Ofício.
02/12/2024 14:06

Recebidos os autos
02/12/2024 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:16

Recebidos os autos
17/10/2024 22:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/10/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/10/2024 16:41

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 16:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de TULA PINHEIRO FERNANDES em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747539-61.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TULA PINHEIRO FERNANDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A TULA PINHEIRO FERNANDES ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de abono de permanência de julho de 2023 até março de 2024.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para a instrução do feito e a controvérsia estabelecida entre as partes é, eminentemente, de direito.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito, de modo que o julgamento antecipado é de rigor.

Passo à análise da prejudicial de mérito.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição quinquenal.

Ocorre que, conforme se extrai da planilha de cálculos juntada com a inicial, a parte autora postula o recebimento de verbas devidas dentro do quinquênio a que se refere o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, de modo que não há que se falar em prescrição.

Rejeito a prejudicial de mérito aventada.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia ora posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de abono de permanência do período de julho de 2023 a março de 2024.

No caso em análise, verifica-se que a administração concedeu abono permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária à autora, em id 204584363, página 3, a contar de 06/07/2023, quando completou os requisitos legais para aposentadoria especial, vez que a autora optou por permanecer na ativa.

Consigne-se que o abono permanência foi implementado no mês de abril de 2024, mas sem o pagamento do retroativo.

Com efeito, o réu reconheceu que o benefício foi incluído no pagamento da parte autora a partir de 04/2024 e que não foram feitos pagamentos retroativos, conforme orientação do processo SEI nº 00020-00041806/2023-88, segundo o qual "o pagamento de eventuais valores retroativos relativos a esta decisão ocorrerá exclusivamente pela via judicial (RPV/Precatório), devendo ser excluída qualquer previsão de pagamento administrativo porventura existente" (id 204584366).

Nesse contexto, consoante disciplina o art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, o reconhecimento da procedência do pedido, pelo réu, implica a extinção do processo com resolução de mérito.

No que se refere ao quantum devido, acolho os cálculos da parte autora (id 199220422), pois estão de acordo com o que prescreve o Superior Tribunal de Justiça ao definir o Tema 905, bem como respeitou a vigência da E.C. 113/21, e considerando que não houve impugnação específica pelo réu.

Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.271,67 (doze mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), referente ao abono permanência do período de julho de 2023 a março de 2024, valor atualizado até 06/2024.

Sobre a atualização deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

No tocante a obrigação de fazer, oficie-se na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/2009.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, pelo que determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.

Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes.

Tudo feito, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD.

Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado a parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 13:32:35.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
19/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:41

Recebidos os autos
19/09/2024 17:41

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
21/08/2024 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/08/2024 11:40

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 09:58

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0747539-61.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Abono de Permanência (10662) REQUERENTE: TULA PINHEIRO FERNANDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 18 de julho de 2024 14:21:49.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
18/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:38

Recebidos os autos
06/06/2024 19:38

Outras decisões
06/06/2024 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/06/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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