22/05/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:01

Recebidos os autos
19/05/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:01

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:01

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 19:18

Recebidos os autos
06/05/2025 19:18

Determinado o arquivamento
30/04/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/04/2025 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2025 19:00

Juntada de comunicação
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 23:19

Expedição de Ofício.
28/03/2025 10:56

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:56

Cancelada a movimentação processual
28/03/2025 10:56

Desentranhado o documento
26/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 20:40

Recebidos os autos
21/03/2025 20:40

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2025 12:30

Juntada de comunicação
17/03/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/03/2025 03:11

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 20:12

Recebidos os autos
19/02/2025 20:12

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2025 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2025 00:06

Expedição de Ofício.
27/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 14:52

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0735960-87.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HUDSON THIAGO AFONSO DOS SANTOS, AMANDA MEDEIROS NASCIMENTO EXECUTADO: RENATO BARBOSA TORRES DESPACHO Venha aos autos planilha atualizada do débito.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Com a juntada, atualize-se o montante no sistema.

Após, sem a necessidade de nova conclusão, reitere-se ofício anterior, a ser entregue por oficial de justiça. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
30/12/2024 23:20

Recebidos os autos
30/12/2024 23:20

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/12/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 18:48

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0735960-87.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HUDSON THIAGO AFONSO DOS SANTOS, AMANDA MEDEIROS NASCIMENTO EXECUTADO: RENATO BARBOSA TORRES DECISÃO Ponderando que as diligências empreendidas na busca de bens da parte executada restaram infrutíferas, considerando que ela não se mostrou interessada em solver a dívida, e, por fim, com o objetivo de preservar o direito da parte exequente em receber o crédito a que faz jus, reputo necessária a penhora na folha de salário da parte devedora, no valor de R$ 1.427,30, o que não ultrapassa o limite de 20% (vinte por cento) do salário mensal do devedor, resguardando-se, pois, o bastante para suprir as suas necessidades de subsistência.

Importante frisar que a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do novo CPC tem por função preservar a dignidade humana (CF, art. 1º, inc.

III), mas não pode servir de impedimento à satisfação do débito oriundo da presente execução judicial.

Não se pode olvidar, entretanto, a necessidade de garantir à parte devedora condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes sendo a penhora do aludido valor sobre os rendimentos líquidos não tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida condigno.

Dessa forma, DEFIRO o pedido e entendo razoável a penhora da quantia de R$ 1.427,30, sobre o rendimento mensal do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, além de não impedir a subsistência digna da parte devedora.

Oficie-se ao órgão pagador determinando o bloqueio do valor em questão sobre os proventos da parte executada, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados.

O valore bloqueado deverá ser transferido para este Juízo, em conta vinculada a estes autos.

Advirto que a resposta deverá ser, preferencialmente, via e-mail ([email protected]).

Atribuo a esta decisão força de ofício para tal finalidade.

Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica.

Intime-se a parte exequente para mera ciência.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por E-carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado(a)
10/10/2024 19:40

Recebidos os autos
10/10/2024 19:40

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/10/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/10/2024 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0735960-87.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HUDSON THIAGO AFONSO DOS SANTOS, AMANDA MEDEIROS NASCIMENTO EXECUTADO: RENATO BARBOSA TORRES D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo do débito atualizado, nos termos dos arts. 523 e 524, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Anote-se no sistema o valor atualizado.

Após, tornem-me imediatamente conclusos. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
19/09/2024 18:26

Recebidos os autos
19/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735960-87.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HUDSON THIAGO AFONSO DOS SANTOS, AMANDA MEDEIROS NASCIMENTO EXECUTADO: RENATO BARBOSA TORRES DESPACHO A parte exequente requereu a penhora de verbas salariais da parte devedora.

Antes de qualquer apreciação, por se tratar de medida excepcional de constrição, e atento aos princípios do contraditório e devido processo legal, bem como da menor onerosidade ao devedor, intime-se a parte executada a se manifestar quanto ao pedido, desde já comprovando eventuais óbices ao seu deferimento, como ausência de margem consignável ou situação financeira precária que possa se agravar com a concessão da medida.

A presente decisão visa evitar a provocação do órgão pagador para realização dos descontos, os quais poderão ser revogados em momento posterior, objetivando desonerar demandas inócuas, evitar o retrabalho, e homenagear a celeridade e a economia processual.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
09/08/2024 17:25

Recebidos os autos
09/08/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/07/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2024 06:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 03:27

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

À parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, cabendo-lhe juntar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens passíveis de constrição no Distrito Federal, sob pena de arquivamento, sem baixa.Prazo: 05 (cinco) dias úteis.
15/07/2024 16:15

Recebidos os autos
15/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/07/2024 04:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2024 19:01

Juntada de Certidão
28/06/2024 19:01

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 04:06

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
06/05/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 19:03

Recebidos os autos
16/02/2024 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/01/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 04:04

Processo Desarquivado
29/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
31/03/2023 01:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/03/2023 17:21

Recebidos os autos
29/03/2023 17:21

Homologada a Transação
28/03/2023 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
28/03/2023 17:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/03/2023 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2023 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 10:29

Expedição de Certidão.
08/03/2023 00:15

Publicado Despacho em 08/03/2023.
07/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:19

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 14:14

Recebidos os autos
03/03/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/03/2023 18:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
02/03/2023 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/03/2023 21:52

Recebidos os autos
01/03/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/02/2023 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2023 14:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 02:55

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 15:19

Recebidos os autos
19/01/2023 15:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/11/2022 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/11/2022 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2022 03:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 00:24

Publicado Despacho em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 07:57

Recebidos os autos
27/09/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2022 13:34

Juntada de Certidão
06/09/2022 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC
26/08/2022 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2022 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2022 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2022 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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