TJDFT - 0746997-43.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
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21/02/2025 02:15
Decorrido prazo de FRANKLIN DAVSON NERES DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
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16/02/2025 02:20
Publicado Decisão em 13/02/2025.
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16/02/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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12/02/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
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11/02/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 16:29
Recebidos os autos
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11/02/2025 16:29
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0729132-07.2024.8.07.0016
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11/02/2025 16:28
Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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11/02/2025 16:28
Recebidos os autos
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04/02/2025 18:53
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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30/01/2025 16:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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30/01/2025 15:42
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/01/2025 15:56
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2025 16:05
Recebidos os autos
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07/01/2025 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 14:54
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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07/01/2025 12:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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29/12/2024 10:55
Juntada de Petição de petição
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18/12/2024 02:16
Publicado Ementa em 18/12/2024.
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18/12/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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17/12/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO.
DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.
CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.
PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver vício no julgado que confirmou a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da cobrança dos débitos referentes a acertos financeiros de diferenças salariais dos anos de 2007 a 2018. 2.
Recurso próprio e tempestivo (ID 65353259).
Contrarrazões apresentadas (ID 66289562). 3.
Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.
No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.
Conforme esclarecido no item 6 do acórdão, a declaração da Administração foi emitida após a consumação da prescrição e não comprova a sua renúncia, uma vez que não há declaração de vontade da Fazenda Pública em reconhecer o débito, mas somente em exercer o dever legal de transparência. 5.
Além disso, a numeração inscrita como “pedido” da declaração emitida, trata-se de classificação interna que não se refere ao pedido administrativo, até porque na inicial o autor sequer cita a data e o protocolo do pedido à Administração, sendo certo que não realizou o pedido administrativo antes da prescrição. 6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. -
16/12/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 15:36
Recebidos os autos
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13/12/2024 14:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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13/12/2024 13:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/11/2024 13:16
Juntada de intimação de pauta
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28/11/2024 12:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/11/2024 17:13
Recebidos os autos
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19/11/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
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18/11/2024 17:51
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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14/11/2024 17:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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14/11/2024 17:33
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/11/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 14:36
Recebidos os autos
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04/11/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 14:06
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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04/11/2024 13:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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18/10/2024 13:07
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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18/10/2024 12:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/10/2024 02:17
Publicado Ementa em 16/10/2024.
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16/10/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
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14/10/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2024 14:12
Recebidos os autos
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11/10/2024 15:14
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
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11/10/2024 13:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/09/2024 11:40
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 11:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/09/2024 21:37
Recebidos os autos
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10/09/2024 13:03
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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06/09/2024 12:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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06/09/2024 12:07
Juntada de Certidão
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06/09/2024 12:01
Recebidos os autos
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06/09/2024 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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