04/08/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:09

Recebidos os autos
25/07/2025 10:09

Indeferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
25/06/2025 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 09:43

Recebidos os autos
12/06/2025 09:43

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/05/2025 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711064-16.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: RODOVELHO TRANSPORTES LTDA - ME DESPACHO Promova a parte credora o correto andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora e anexando aos autos planilha atualizada do débito, constando o desconto da quantia liberada.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). rn
09/05/2025 10:09

Recebidos os autos
09/05/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/04/2025 09:58

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
01/04/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:47

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:46

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 08:27

Recebidos os autos
19/02/2025 08:27

Outras decisões
12/11/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/11/2024 18:41

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de RODOVELHO TRANSPORTES LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 08:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/09/2024 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 15:46

Recebidos os autos
10/09/2024 15:46

Outras decisões
19/08/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:49

Recebidos os autos
16/08/2024 18:49

Outras decisões
16/07/2024 05:14

Decorrido prazo de RODOVELHO TRANSPORTES LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/07/2024 18:09

Juntada de Certidão
07/07/2024 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2024 02:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/04/2024 04:30

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 14:16

Recebidos os autos
29/04/2024 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/04/2024 16:05

Recebidos os autos
19/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2024 01:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/04/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 23:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:09

Decorrido prazo de RODOVELHO TRANSPORTES LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.
11/03/2024 22:14

Recebidos os autos
11/03/2024 22:14

Outras decisões
23/02/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/02/2024 14:18

Juntada de Certidão
16/02/2024 01:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/01/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 15:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2024 16:17

Recebidos os autos
24/01/2024 16:17

Outras decisões
23/01/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/01/2024 04:09

Processo Desarquivado
22/01/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
17/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:00

Decorrido prazo de RODOVELHO TRANSPORTES LTDA - ME em 15/12/2023 23:59.
08/11/2023 02:42

Publicado Edital em 08/11/2023.
08/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 10:08

Expedição de Edital.
27/10/2023 15:18

Recebidos os autos
27/10/2023 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
26/10/2023 21:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 21:04

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:16

Decorrido prazo de RODOVELHO TRANSPORTES LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:28

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:56

Publicado Sentença em 21/09/2023.
21/09/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.
19/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
15/09/2023 17:08

Recebidos os autos
15/09/2023 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2023 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/08/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/08/2023 15:27

Recebidos os autos
30/08/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/08/2023 15:38

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:27

Decorrido prazo de RODOVELHO TRANSPORTES LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:04

Decorrido prazo de RODOVELHO TRANSPORTES LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711064-16.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: RODOVELHO TRANSPORTES LTDA - ME CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, pela parte: AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Tendo em visita o disposto no § 2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5(cinco) dias.

Gama, 5 de agosto de 2023 00:30:43.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
05/08/2023 00:31

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 00:46

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711064-16.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: RODOVELHO TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança entre as partes epigrafadas, qualificadas nos autos, objetivando o recebimento por força de inadimplemento contratual, no importe de R$ 5.882,12.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Inicial recebida, com ordem de citação.

Citado, o réu deixou transcorrer em branco o prazo para ofertar defesa.

Remessa dos autos para sentença determinada.

Após, foram os autos encaminhados ao Nupmetas, e distribuídos a este magistrado para prolação de sentença em sede de mutirão. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, frente a revelia do réu, que ora decreto, a ensejar a presunção relativa de veracidade sobre os fatos narrados na peça de ingresso.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, impende aduzir que a cobrança relacionada na inicial diz respeito a inadimplemento de débito relacionado a prestação de serviço.

Nesse passo, importante aduzir que apesar da revelia implicar presunção de veracidade, essa incide sobre fatos, e não possui influência sobre o direito e necessidade de a parte autora trazer ao feito os documentos necessários para lastrear seu pedido.

Assim, verifico que a parte autora apresentou aos autos a apólice de seguro, as faturas e o resumo do débito.

Demonstrada, desse modo, a relação contratual e o valor em aberto, não adimplido pela requerida, que, citada, optou por não ofertar defesa, devendo se submeter aos efeitos e consequências de sua desídia processual.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 5.882,12, com juros de 1%, da citação, e correção pelo INPC, da data do vencimento.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pela ré, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as normas do Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
28/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
28/07/2023 10:19

Recebidos os autos
28/07/2023 10:19

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
27/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 12:12

Recebidos os autos
03/07/2023 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/06/2023 17:35

Recebidos os autos
30/06/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/06/2023 18:31

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:17

Decorrido prazo de RODOVELHO TRANSPORTES LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.
07/06/2023 19:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2023 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2023 02:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/05/2023 02:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/05/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 13:52

Juntada de Certidão
01/05/2023 20:23

Recebidos os autos
01/05/2023 20:23

Deferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (AUTOR).
10/04/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/04/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 15:19

Recebidos os autos
02/04/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 15:19

Outras decisões
22/03/2023 06:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/03/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:50

Expedição de Certidão.
16/02/2023 08:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/01/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 16:24

Recebidos os autos
25/01/2023 16:24

Deferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (AUTOR).
20/01/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/01/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:41

Recebidos os autos
17/01/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/12/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:39

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 10:30

Juntada de Certidão
06/11/2022 17:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/10/2022 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/10/2022 23:59:59.
19/09/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:40

Recebidos os autos
19/09/2022 10:40

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2022 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/09/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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