17/10/2024 15:16

Baixa Definitiva
17/10/2024 15:16

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE RECEPTAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA.

NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Havendo consistência nos relatos e nas provas que demonstrem ser o apelante o autor do crime de receptação, mesmo que na forma culposa, afasta-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2.

Conforme entendimento das Turmas Criminais deste ETJDFT, se o réu está na posse do produto/objeto da receptação cabe a ele demonstrar a origem lícita do bem ou que o obteve de modo culposo. 3.

Se o apelante não demonstrou a prática do núcleo do tipo penal de receptação culposa, não há falar em desclassificação. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
27/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:55

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/09/2024 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 07:27

Recebidos os autos
27/08/2024 16:31

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/08/2024 16:29

Recebidos os autos
15/08/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
14/08/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
26/07/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0713995-85.2019.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: ARNALDO CORREA SILVA APELANTE: LEONARDO SILVA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0713995-85.2019.8.07.0007 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP.

Brasília, 16 de julho de 2024 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta
16/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:13

Recebidos os autos
16/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
11/07/2024 17:08

Recebidos os autos
11/07/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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