27/09/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:52

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:12

Expedição de Ofício.
19/09/2024 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0704498-39.2022.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DESPACHO Nada a prover quanto ao petitório de Id nº 209212610, porquanto, conforme bem explicitado na sentença de Id nº 204146126, a intimação do réu exclusivamente na pessoa do seu patrono constituído, por meio de publicação no DJe, dispensa a intimação pessoal ou editalícia.

Prossigam-se com as determinações ulteriores.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2024 20:32

Recebidos os autos
16/09/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 20:07

Expedição de Carta.
11/09/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
11/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
29/08/2024 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 15:13

Recebidos os autos
13/08/2024 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
07/08/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/08/2024 15:22

Transitado em Julgado em 29/07/2024
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.
18/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO ÁLISSON DIAS CARDOSO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06.Sem prejuízo, quanto ao crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO ÁLISSON DIAS CARDOSO, por não constituir o fato infração penal.Na terceira e última fase da aplicação da pena, não constato causa especial de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Das Considerações FinaisA pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, no regime aberto, a teor do art. 33, § 2º “c”, do Código Penal.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois o crime foi cometido com grave ameaça, ou seja, há óbice legal – art. 44 do Código Penal e súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça.Verifico, entretanto, que o réu faz jus à suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, pois a pena não é superior a 2 (dois) anos, não ser ele reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e, por fim, não ser possível a aplicação de penas restritivas de direitos.Destarte, concedo a Suspensão Condicional da Pena pelo período de 2 (dois) anos.

Nos moldes do art. 79 do Código Penal, fixo a condição de participar em curso destinado a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – em local a ser indicado pelo juízo da VEPERA.Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais.

Eventual isenção deverá ser pleiteada junto ao juízo da VEPERA.Tendo em vista a não comprovação de eventuais prejuízos materiais causados à vítima, deixo de condenar o denunciado nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Não há medidas protetivas vigentes no bojo dos presentes autos.Comunique-se a vítima da presente sentença, na forma da Portaria Conjunta nº 78/2016 – TJDFT.Intime-se, eletronicamente, o Ministério Público.Intime-se o acusado, exclusivamente na pessoa de seu advogado constituído, por meio de publicação no DJe, conforme disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.

Dispensada, assim, a intimação pessoal ou editalícia (HC 417.633/ES, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018).

Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente carta de guia ao Juízo da Execução – VEPERA –, certifique-se e comunique-se aos órgãos interessados (INI, CGP e TRE), bem como lance-se o nome do réu no rol dos culpados.Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 102 do Provimento Geral da Corregedoria.ANA LUIZA MORATOJuíza de Direito* documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 09:23

Recebidos os autos
16/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:23

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 22:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
21/06/2024 22:57

Juntada de Certidão
14/06/2024 04:53

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 15:16

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 15:15, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
27/05/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:44

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 18:39

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:37

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:37

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:36

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 15:15, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
29/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:12

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 14:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
22/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
08/02/2024 08:01

Recebidos os autos
08/02/2024 08:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
05/02/2024 20:54

Juntada de Certidão
03/02/2024 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:03

Juntada de Certidão
25/01/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 10:13

Juntada de Certidão
18/01/2024 10:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2023 13:45

Expedição de Certidão.
06/12/2023 19:48

Juntada de Certidão
06/12/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 19:16

Expedição de Ofício.
01/12/2023 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 17:04

Recebidos os autos
30/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:04

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
27/11/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
27/11/2023 17:09

Juntada de Certidão
24/11/2023 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:40

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:55

Publicado Edital em 31/10/2023.
31/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 00:32

Expedição de Edital.
09/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
06/10/2023 10:29

Recebidos os autos
06/10/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
27/09/2023 14:54

Juntada de Certidão
26/09/2023 00:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:57

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 19:13

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/07/2023 08:47

Recebidos os autos
22/07/2023 08:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/07/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
11/07/2023 14:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/07/2023 14:03

Juntada de Certidão
11/07/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 08:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 13:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.
26/10/2022 12:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/10/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:13

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 18/10/2022 14:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
18/10/2022 18:12

Decisão ou Despacho
18/10/2022 17:59

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:21

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:17

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 18/10/2022 14:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
29/07/2022 07:43

Recebidos os autos
29/07/2022 07:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 19:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
26/07/2022 19:30

Juntada de Certidão
26/07/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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