15/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
13/09/2025 03:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
03/09/2025 14:22

Recebidos os autos
03/09/2025 14:22

Outras decisões
02/09/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/09/2025 04:48

Processo Desarquivado
01/09/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 09:14

Arquivado Provisoramente
14/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702034-77.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: MARCIO DA SILVA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de substituição do polo ativo, tendo em vista o requerimento não foi devidamente instruído com o instrumento de cessão de crédito.

Retornem os autos ao arquivo nos termos da decisão de ID 239703573 (prescrição intercorrente em 16/06/2031).

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
06/08/2025 18:50

Recebidos os autos
06/08/2025 18:50

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/08/2025 18:50

Outras decisões
28/07/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/07/2025 04:31

Processo Desarquivado
25/07/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:59

Arquivado Provisoramente
24/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
16/06/2025 18:34

Recebidos os autos
16/06/2025 18:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/06/2025 18:34

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/06/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/06/2025 16:26

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
21/05/2025 16:41

Recebidos os autos
21/05/2025 16:41

Outras decisões
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 15:08

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:08

Recebidos os autos
11/04/2025 17:08

Outras decisões
07/04/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/04/2025 23:59.
10/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:36

Recebidos os autos
10/02/2025 13:36

Outras decisões
07/02/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/02/2025 11:47

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:34

Recebidos os autos
17/12/2024 14:34

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
16/12/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/12/2024 16:41

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:24

Recebidos os autos
02/12/2024 16:24

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
25/11/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
23/11/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:57

Recebidos os autos
29/10/2024 17:57

Outras decisões
29/10/2024 17:57

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
25/10/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:31

Recebidos os autos
26/08/2024 09:31

Outras decisões
23/08/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/08/2024 17:31

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:31

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA SOUZA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:53

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA SOUZA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:41

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA SOUZA em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA SOUZA em 07/08/2024 23:59.
27/07/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 06:32

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA SOUZA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702034-77.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: MARCIO DA SILVA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuíza ação contra EXECUTADO: MARCIO DA SILVA SOUZA.

Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta-bancária da parte devedora, conforme extratos bancários de ID 204414759.

O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal.

Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, INC.

X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de valores depositados em conta de poupança como meio de satisfação do crédito constituído em favor do recorrido. 2.

O artigo 833, inc.

IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1.

A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3.

O art. 833, § 2º, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4.

No caso, verifica-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 34.656,58 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) disponível na conta poupança do agravante. 5.

A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra contida no art. 833 do referido diploma normativo, em particular ao critério disposto no § 2º do mencionado dispositivo, que expressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicabilide da regra de impenhorabilidade. 6.

A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1.

Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7.

Além disso, o art. 833, inc.

X, do CPC, impede a penhora de valores depositados em poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 8.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1308510, 07023245220208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.

AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA 1.

Conforme dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." 2.

Se o caso não se amolda às hipóteses que excepcionam a regra legal da impenhorabilidade de vencimentos, indefere-se a constrição sobre os rendimentos da parte executada. 3.

Recurso não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1309667, 07379278920208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 25/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, curvo-me ao referido entendimento e DESCONSTITUO a constrição.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.722,91 (ID 202324723), em benefício da parte devedora.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do devedor.

O(s) advogado(s) da parte possui(em) poder para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 203014591 .

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
24/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:45

Recebidos os autos
22/07/2024 18:45

Outras decisões
19/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/07/2024 08:05

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702034-77.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: MARCIO DA SILVA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme extrato bancário anexado não é possível verificar que o bloqueio judicial incidiu sobre o salário do devedor.

De fato, consta transferência bancária em 12/6/2024, sem origem alguma (vide id 203018095 ).

Junte o executado, no prazo de 5 dias, documentação hábil a comprovar que a conta destina-se ao recebimento da remuneração.

Com a juntada, façam os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
17/07/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 09:52

Recebidos os autos
12/07/2024 09:52

Outras decisões
04/07/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:05

Recebidos os autos
28/06/2024 16:05

Outras decisões
28/06/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/06/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/06/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
03/06/2024 15:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/05/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:40

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:44

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA SOUZA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 09:51

Recebidos os autos
08/03/2024 09:51

Outras decisões
20/02/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/02/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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