29/04/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
18/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de APARECIDO FERREIRA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:25

Recebidos os autos
18/02/2025 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
17/02/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/02/2025 17:40

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de APARECIDO FERREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:05

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
14/01/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:56

Recebidos os autos
07/01/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
25/11/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:02

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:56

Expedição de Ofício.
29/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
11/09/2024 19:10

Recebidos os autos
11/09/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
05/09/2024 17:04

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:06

Juntada de Certidão
13/08/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:28

Decorrido prazo de APARECIDO FERREIRA DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
19/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:34

Expedição de Ofício.
17/07/2024 03:19

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703051-24.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Aparecido Ferreira da Silva.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 197614397, referente ao pedido de registro de instrumento particular de compra e venda e mútuo com obrigações de hipoteca, ID 197614396, páginas 1/16, lavrado em 1-8-1997, na matrícula 13.223, ID 197614400, daquela serventia.

Segundo o suscitante, a rejeição decorreu porque no título consta que existe casa edificada, em que pese não haver habite-se ou menção à edificação na matrícula do bem.

Dessa forma, requer que o contrato de compra e venda seja aditado ou, alternativamente, que seja registrado o habite-se do imóvel.

Notificado a se manifestar, o suscitado apresentou impugnação no ID 201221215.

Em síntese, alegou que: 1.

Quitou o financiamento em 2012 e até o momento não obteve a carta de quitação.

A matéria foi objeto de discussão nos autos 0068491-88-2014.4.01.3400, que tramitaram perante a 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; 2.

Foi informado pela Caixa Econômica Federal, em meados de abril de 2024, que não seria possível realizar o aditamento no contrato, pois este é um contrato muito antigo e já se encontra liquidado; 3.

Não pode ser responsabilizado pela negligência da Caixa Econômica Federal, que financiou o imóvel sem habite-se.

O Ministério Público manifestou-se no ID 202407737 e requereu a intimação da Caixa Econômica Federal e da Administração Regional de Ceilândia. É o relatório.

Quanto à intimação da Administração Regional de Ceilândia, não compete a este juízo registral averiguar a possibilidade de expedição do habite-se.

Cuida-se de procedimento administrativo que deverá ser impulsionado pelo interessado.

Em havendo a excessiva mora na expedição do habite-se, caberá ao interessado levar a questão às vias ordinárias, se o caso.

Por outro lado, a intimação da Caixa Econômica Federal é possível, uma vez que diz respeito ao título em comento.

Diante do exposto, OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para esclarecer, no prazo de 15 dias, considerando o erro detectado, acerca da possibilidade de aditamento do contrato de ID 197614396, para cumprimento da exigência formulada pelo oficial registrador no ID 197614397, página 11.

Além disso, deverá esclarecer se o financiamento em questão já se encontra quitado e, também, se há óbice à expedição da carta de quitação.

Encaminhe-se com o ofício cópia dos documentos de ID’s 197614396 e 197614397, página 11.

Após a resposta, dê-se vista ao interessado para manifestação, se o caso, no prazo de 15 dias.

Na oportunidade, deverá juntar a sentença e o trânsito em julgado do processo 0068491-88-2014.4.01.3400.

Por fim, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
15/07/2024 21:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 12:11

Recebidos os autos
14/07/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
29/06/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
20/06/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:02

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:37

Recebidos os autos
23/05/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
22/05/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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