04/10/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ALDENI PEREIRA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704188-41.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENI PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 211882267 a memória de cálculo de custas finais.

Assim, DE ORDEM, nos termos do art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte Autora intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 11:52:06.

DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral
24/09/2024 11:52

Juntada de Certidão
20/09/2024 19:07

Recebidos os autos
20/09/2024 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
20/09/2024 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/09/2024 11:04

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704188-41.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENI PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Nada há a prover sobre a manifestação de ID 208656230, eis que, tendo sido indeferida a gratuidade de justiça, não se vislumbra fundamento jurídico a amparar o pretendido afastamento da exigibilidade das custas finais eventualmente apuradas.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal em face da sentença proferida. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
26/08/2024 15:38

Recebidos os autos
26/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
23/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704188-41.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENI PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerar eivada de vício a sentença de ID 207043763, opôs a parte autora embargos de declaração (ID 207688993).

Sustenta que o julgado teria incorrido em "contradição" com o decisório de ID 203974160, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e facultou a emenda à inicial, na medida em que não observado o pedido de dilação de prazo, expressamente formulado no bojo da petição de emenda de ID 206956974.

Conheço dos declaratórios, posto que tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, dada a ausência de prejuízo na hipótese concretamente examinada, em que não comporta acolhida o recurso.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, visto que têm a finalidade precípua de integração do ato jurisdicional eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade.

No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a embargante a modificação do decreto decisório, de modo a ajustá-lo ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios.

Na linha do que dispõe o disposto no artigo 1.022, inciso I, do CPC, a contradição passível de ser atacada pelos declaratórios deve ser, por óbvio, compreendida como aquela eventualmente verificada entre os fundamentos lançados no decreto decisório e a sua conclusão (contradição interna), o que, a toda evidência, não se confunde com a divergência entre o teor do julgado e aquilo que entende a parte que deveria sê-lo, tampouco aquela advinda do cotejo de situações diversas ou do entendimento manifestado por outros órgãos jurisdicionais.

Importante observar que, uma vez regularmente intimada por meio eletrônico, a própria embargante praticou o ato processual levado a efeito em ID 207688993, sendo forçoso reconhecer, por evidente, a ocorrência da PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Cabe ao operador do direito, ao praticar determinado ato processual, dimensionar, previamente, as consequências jurídicas da manifestação que pretende aviar, sobretudo porque, uma vez praticado, não se concebe, à luz do devido processo legal, da segurança jurídica e da isonomia, o retrocesso da marcha procedimental, de modo a ensejar a reabertura da oportunidade (preclusa) para que uma das partes venha a aperfeiçoá-lo ou complementá-lo.

Inviável, ademais, conferir prazo suplementar para a adoção de providência que deveria ser tomada após a ordem de emenda, sob pena de se conferir às partes tratamento manifestamente desigual, na medida em que a preclusão, pela perda do prazo fixado para a apresentação da resposta, não poderia ser relativizada, em seus gravosos efeitos, em favor da parte obrigada a praticar, a tempo e modo, o ato processual.

Com isso, não se legitima, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é contornar a preclusão, discutir teses ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume, nesta sede singular, a sentença de ID 207043763.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
19/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:58

Recebidos os autos
16/08/2024 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/08/2024 08:32

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704188-41.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENI PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Distribuída a presente demanda, por decisão de ID 203974160 determinou este Juízo o recolhimento das custas de ingresso, uma vez que indeferido o pedido de gratuidade de justiça, bem como a emenda à inicial, a fim de que fossem saneados os vícios que obstavam o processamento do feito.

Contudo, em resposta ao comando judicial, a parte autora se limitou a apresentar petição de emenda (ID 206956974), sem, todavia, promover o recolhimento das custas de ingresso.

Com isso, tendo sido expressamente facultada a regularização da situação verificada, sendo a parte advertida das consequências de sua inércia, impera reconhecer que se mostra ausente pressuposto processual indispensável ao válido desenvolvimento do processo, a obstar, por conseguinte, o avanço sobre o núcleo meritório da pretensão.

Observada a prévia intimação do patrono da parte autora, para o fim especificamente determinado, afasta-se, de plano, qualquer alegação de surpresa, ou mesmo a necessidade de requerimento da parte adversa ou prévia intimação pessoal da parte autora, eis que não se cuida, na espécie, de hipótese de abandono, mas de ausência de pressuposto processual, situação de ordem pública e de índole estritamente jurídica, que não restou remediada no prazo conferido, a tornar imperioso o controle judicial (artigo 485, § 3º, do CPC).

Preclusa a oportunidade conferida à parte autora, a prematura extinção do feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual incontornável, é medida que ora se impõe.

Nesse mesmo sentido, ao apreciar hipóteses assemelhadas àquela verificada nestes autos, colhe-se o posicionamento esposado pelo e.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL.

COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DAS CUSTAS COMPLEMENTARES EM SEDE DE APELAÇÃO.

PRECLUSÃO. 1.

Verificado o não cumprimento da complementação das custas iniciais no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 321 do NCPC, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2.

A juntada extemporânea da complementação das custas não possui o condão de modificar o entendimento esposado na r. sentença, mas apenas corrobora o entendimento de que o banco autor deixou de atender a tempo e modo as inúmeras determinações judiciais proferidas pelo d.

Magistrado de primeiro grau, operando-se o fenômeno da preclusão. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão n.1040403, 20120210059674APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017.

Pág.: 423-427).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não está previsto na legislação processual civil o fracionamento das manifestações e diligências incumbidas à parte, que deve responder às incitações do Juízo de forma concentrada.

O atendimento a esse princípio se estende a toda a marcha processual, de forma que a prática dos atos processuais deve se dar no momento e conforme a forma previstos, não podendo ser suplementados quando já praticados válida ou invalidamente, salvo disposição legal em contrário, sob pena de preclusão. 2 - O recolhimento das custas é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual.

Não diligenciando o Autor, reiteradamente, a simples juntada de comprovante de pagamento das custas processuais, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 485, IV, do CPC.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.1113372, 07034214920188070003, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUSTAS INICIAIS.

NÃO RECOLHIMENTO.

DECISÃO PARA A PARTE COMPROVAR DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHER AS CUSTAS.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

NÃO ATENDIMENTO.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Apelação contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, em face do não atendimento da determinação judicial para comprovar o direito à gratuidade de justiça ou recolher as custas judiciais. 2.

Não atendida a determinação, em que pese regular intimação, para fins de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais, correta se mostra a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, por ausência de pressuposto necessário para o regular prosseguimento da demanda. 3.

Em vista a prematura extinção do feito, por motivo que impede até mesmo a formação válida da relação processual (ausência de pressuposto processual), entende-se inadequado apreciar a alegação de prescrição ventilada em contrarrazões, inclusive para evitar indesejada supressão de instância.

Ressalvada a possibilidade de se analisar a referida prejudicial de mérito em eventual novo processo constituído regularmente. 4.

Apelo conhecido e improvido. (Acórdão n.1101248, 07235329420178070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/06/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Forte em tais fundamentos, reconheço, na espécie, a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, e, por conseguinte, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, o que faço na forma do permissivo estatuído no § 3º do mesmo citado artigo do Código de Processo Civil.

Arcará a parte autora com as custas processuais.

Sem condenação em honorários.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
12/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:30

Recebidos os autos
09/08/2024 17:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/08/2024 04:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
08/08/2024 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2024 03:22

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704188-41.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENI PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remova-se o Ministério Público dos registros de autuação, uma vez que inexistiria qualquer circunstância a implicar em sua intervenção no feito.

Recebo a competência.

Examino a gratuidade de justiça, benesse postulada pela parte autora.

Da análise do arcabouço informativo colacionado aos autos não se pode extrair a conclusão de que ostentaria a parte autora a condição de hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da benesse legal, de índole sabidamente excepcional e que somente pode ser deferida quando se verificar, de plano, que a parte requerente terá sua subsistência comprometida pelo recolhimento das custas e despesas necessárias ao seu ingresso em juízo.

A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção do privilégio de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontam em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado nos autos que a renda - formal ou informal - auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna.

Cumpre destacar, nesse sentido, a evidente e sensível evolução da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo ser devido ao Magistrado perquirir, ainda que em sede prefacial, e, portanto, independentemente de impugnação, sobre a alegada hipossuficiência da parte, mormente quando os elementos acostados aos autos estariam a apontar para a inexistência de enquadramento fático à situação legalmente prevista para a concessão do benefício.

Nesse mesmo sentido, colham-se os arestos a seguir transcritos, emanados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

INTEMPESTIVIDADE.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). 2 - A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 4 - O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 6 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1188859/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

DESERÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte mera afirmação da parte na petição de ser hipossuficiente financeira para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é insuficiente para o afastamento da pena de deserção imposta no óbice da Súmula 187 do STJ. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1113984/MA, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018).

Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas.

De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos.

Com efeito, inobstante a CTPS coligida em ID 203751962 indique o pagamento de salário no valor de R$ 3.403,99 (três mil, quatrocentos e três reais e noventa e nove centavos), conforme extratos bancários de ID 203751964 observa-se a existência de elevada movimentação bancária em conta corrente do autor, que teria recebido, de fevereiro a abril de 2024, créditos em sua conta, por meio de transações bancárias via ferramenta PIX, nos valores de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 01/04/2024, R$ 4.920,00 (quatro mil, novecentos e vinte reais), em 08/04/2024, R$ 5.180,00 (cinco mil, cento e oitenta reais), em R$ 07/03/2024, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em 06/02/2024, e R$ 4.120,00 (quatro mil, cento e vinte reais), em 21/02/2024, circunstância que não ratifica a alegada hipossuficiência financeira, de maneira a afastar, in casu, a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes.

Desse modo, por não restar provado nos autos que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal possa prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, na hipótese específica dos autos, é medida que se impõe.

Assim, assinalo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção prematura do feito.

Na mesma oportunidade, faculto a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, para que a parte autora: a) Com esteio nos artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado da Súmula 381 do STJ, ante a necessidade de delimitação prévia do pedido, especifique, à luz do instrumento especificamente firmado entre as partes e em sua integralidade, as cláusulas que pretende questionar, com a respectiva fundamentação (artigo 330, § 2º, CPC).

No caso, deve a parte apontar, de forma específica, as cláusulas que devem ser revistas e os respectivos fundamentos, sendo inadequada a simples juntada de planilha ou estudo contábil, que não integra a petição, e, na prática, deixa ao julgador a tarefa de revisar, de ofício, as cláusulas e os valores cobrados (Súmula 381 do STJ); b) Em ordem a conferir certeza e determinação à postulação, indique, de forma expressa no bojo do petitório, o valor que, como consectário da revisão judicial postulada, pretende ver atribuído às obrigações, devendo também quantificar, em sua integralidade, as importâncias que pretende obter em ressarcimento; c) Retifique o valor atribuído à causa, que, na hipótese, deverá observar o disposto no artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC, devendo corresponder à soma do valor do contrato que pretende revisar com o das importâncias que pretende obter, em ressarcimento.

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do CPC, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
15/07/2024 15:45

Recebidos os autos
15/07/2024 15:45

Gratuidade da justiça não concedida a ALDENI PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *55.***.*85-53 (AUTOR).
15/07/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/07/2024 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2024 10:02

Recebidos os autos
11/07/2024 10:02

Declarada incompetência
11/07/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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