23/07/2024 09:50

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705385-58.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRAZIELLA MAGARELLI REU: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de ID. 200748210.

A Resolução Nº 345 de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências, em seu art. 1º, §3º, estipula que o “Juízo 100% Digital” poderá valer-se de serviços prestados presencialmente por outros órgãos do Tribunal, como os de solução adequada de conflitos, de cumprimento de mandados, centrais de cálculos, tutoria dentre outros, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos.

Dado o tema discutido neste feito e a profusão de ações idênticas, entendo que resta inviabilizada a realização da conciliação de forma virtual, porquanto o modal não compreende a solução adequada para a solução de conflitos desta natureza.

Ainda que se entenda a digitalização do Judiciário como benéfica ao acesso à Justiça, as disposições acerca do "Juízo 100% Digital" não configuram direito líquido e certo do jurisdicionado, mormente se confrontado com a prestação da jurisdição propriamente dita e com a gestão dos processos e trabalho da Vara que preside o magistrado.

Saliento que todas as ações que versem sobre este tema terão suas audiências prévias de conciliação realizadas no Juízo, na presença da Magistrada e que, nos termos do §2º da mencionada resolução, a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” não será impedida ou prejudicada com a realização deste ato presencialmente.

No mais, foi afetado, pelo Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo 1264, cuja questão submetida a julgamento é “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. É o caso dos autos.

Considerando que houve ordem de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, determino o sobrestamento deste feito até o trânsito em julgado da referida questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
16/07/2024 16:25

Recebidos os autos
16/07/2024 16:25

Indeferido o pedido de GRAZIELLA MAGARELLI - CPF: *52.***.*84-34 (AUTOR)
16/07/2024 16:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
19/06/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/06/2024 11:18

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:22

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
07/06/2024 12:48

Recebidos os autos
07/06/2024 12:48

Indeferido o pedido de GRAZIELLA MAGARELLI - CPF: *52.***.*84-34 (AUTOR)
05/06/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/06/2024 11:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 16:41

Recebidos os autos
04/06/2024 16:41

Recebida a emenda à inicial
04/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/06/2024 10:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/05/2024 15:08

Recebidos os autos
28/05/2024 15:08

Deferido o pedido de GRAZIELLA MAGARELLI - CPF: *52.***.*84-34 (AUTOR).
24/05/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/05/2024 16:46

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
14/05/2024 20:04

Recebidos os autos
14/05/2024 20:04

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/05/2024 15:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
30/04/2024 14:20

Recebidos os autos
30/04/2024 14:20

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/04/2024 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2024 16:32

Recebidos os autos
29/04/2024 16:32

Declarada incompetência
22/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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