16/07/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 14:22

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ETIELO PLACIDO DA CRUZ NERES MACHADO em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:36

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:36

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 18:36

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:36

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 03:19

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 18:20

Recebidos os autos
29/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
19/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:40

Arquivado Provisoramente
16/05/2025 04:41

Processo Desarquivado
16/05/2025 03:16

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:35

Arquivado Provisoramente
11/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:06

Expedição de Ofício.
10/04/2025 14:06

Expedição de Ofício.
26/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de ETIELO PLACIDO DA CRUZ NERES MACHADO em 28/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 17:04

Recebidos os autos
04/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:04

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/01/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/01/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:21

Recebidos os autos
10/12/2024 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/12/2024 18:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ETIELO PLACIDO DA CRUZ NERES MACHADO em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713572-19.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ETIELO PLACIDO DA CRUZ NERES MACHADO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move ETIELO PLACIDO DA CRUZ NERES MACHADO, partes qualificadas nos autos, para alegarem, em síntese, que há ofensa à coisa julgada, necessidade de suspensão do feito e excesso de execução em face da utilização de índice de correção monetária equivocado (ID 205466970).

Com a impugnação foram juntados documentos.

O autor se manifestou sobre a impugnação (ID 207867954). É o relatório.

Decido.

Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual.

O réu requereu a suspensão da tramitação em face da determinação do Superior Tribunal de Justiça contida no REsp.

Nº 1.978.629/RJ - Tema 1169 de suspensão de todos os processos que tratem do assunto.

De fato, verifica-se que o julgamento do referido recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão em âmbito nacional da tramitação dos processos acerca do tema.

Eis a delimitação do tema: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” O presente cumprimento de sentença, em que pese tratar-se de ação executiva individual de demanda coletiva, prescinde de liquidação porque o título executivo já traz os requisitos necessários à elaboração dos cálculos individualizados, pois há no título executivo, com as alterações produzidas pelo acórdão proferido em apelação, o benefício a que se refere a condenação, o período em que o pagamento é devido e o índice de correção monetária e juros de mora, razão pela qual a apuração do valor devido depende realmente apenas de cálculos aritméticos.

Assim, é prescindível nova fase processual, portanto, indefiro o pedido.

O réu alega carência da ação no que se refere à obrigação de fazer.

No entanto, o autor não pleiteou cumprimento de obrigação de fazer.

Quanto à questão, o autor declarou o cumprimento desde maio de 2023.

Assim, nada a prover quanto à alegação.

O réu afirma que o autor desconsiderou as diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS – Lei nº 5.184/2013 e as devoluções efetuadas na rubrica 60735 DEV.GPS – Lei nº 5.184/2013 na base de cálculo para apurar a contribuição social a ser devolvida.

O autor se manifestou de forma genérica sem esclarecer a divergência apontada.

Em análise da planilha de cálculos (ID 204138617) e fichas financeiras, verifica-se que computou os valores integrais, motivo pelo qual não pode ser adotada a planilha do autor.

Sustenta o réu que há excesso de execução, porque os débitos tributários devem ser atualizados pelo INPC até fevereiro de 2017 e a partir de março de 2017 pela SELIC.

A sentença estabeleceu a SELIC como fator de correção monetária, sem fazer nenhuma referência ao termo inicial.

Porém, o Tribunal de Justiça modificou a decisão para estabelecer a correção monetária pelo INPC e aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Portanto, verifica-se que ambas as partes estão equivocadas em seus cálculos, pois os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo INPC a partir da data de cada desconto até dezembro de 2021 e, a partir dessa data aplicação exclusiva da SELIC.

Assim, ficou evidenciado o excesso de execução, mas o valor indicado pelo réu também não está correto.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para informar o valor devido, devendo para tanto considerar: 1) a data de atualização dos cálculos apresentados pelo autor com a petição inicial (setembro/2023); 2) a data de início da obrigação de restituir em 25/02/2014, com o cômputo parcial do mês de fevereiro de 2014; 3) correção monetária pelo INPC desde o desconto de cada parcela até dezembro de 2021, quando então passará a incidir a Taxa Selic; 4) cômputo das diferenças efetuadas nas rubricas da Lei nº 5.184/2013.

Após os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para apreciação completa da impugnação e fixação do valor devido.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
02/09/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/09/2024 10:13

Recebidos os autos
02/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:13

Outras decisões
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ETIELO PLACIDO DA CRUZ NERES MACHADO em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/08/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0713572-19.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ETIELO PLACIDO DA CRUZ NERES MACHADO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 14:54:57.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
26/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:35

Juntada de Petição de impugnação
18/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713572-19.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ETIELO PLACIDO DA CRUZ NERES MACHADO Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva n.° 0704860-45.2021 .8.07.0018, pelo valor indicado na planilha de ID 204138617.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, no polo ativo.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Conforme o acórdão, o DISTRITO FEDERAL responde apenas subsidiariamente, ou seja, responde apenas na insuficiência da ré IPREV, portanto, exclua-se o DISTRITO FEDERAL do polo passivo.

Manifeste-se a ré no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 204138598) em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão e em relação às custas processuais de ID 204138613.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/07/2024 14:09

Desapensado do processo #Oculto#
16/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:01

Recebidos os autos
16/07/2024 11:01

Deferido o pedido de ETIELO PLACIDO DA CRUZ NERES MACHADO - CPF: *28.***.*01-35 (REQUERENTE).
15/07/2024 18:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710124-43.2021.8.07.0018

Claudio Roberto Jesus de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2021 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0728498-56.2024.8.07.0001

Jc Solucoes Eletricas, Comercio e Servic...

Joao Inacio dos Santos

Advogado: Luis Gustavo Ramos Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0713980-10.2024.8.07.0018

Ana Cristina Dias Franco

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0713258-73.2024.8.07.0018

Elaine dos Santos Pereira

Impar Servicos Hospitalares S/A

Advogado: Igor Bruno Saraiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0706161-20.2022.8.07.0009

Manoel Domingos Guedes da Gama

Zilmerinda Vieira dos Santos

Advogado: Elbem Cesar Junior Fernandes Nogueira Am...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2025 17:02

Exibir Processo