06/05/2025 17:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
06/05/2025 17:23

Transitado em Julgado em 06/05/2025
04/04/2025 00:39

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/04/2025 Petição Nº 79892/2025 - AgInt
03/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
01/04/2025 19:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0079892 - AgInt no AREsp 2769297 - Publicação prevista para 04/04/2025
31/03/2025 23:59

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00079892/2025 - AgInt no AREsp 2769297/DF
20/03/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000034-2025-AJC-4T)
17/03/2025 00:44

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/03/2025
14/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/03/2025 14:15

Incluído em pauta para 25/03/2025 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00079892/2025 - AgInt no AREsp 2769297/DF
07/03/2025 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)
07/03/2025 16:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/02/2025 e término em 06/03/2025, para ELZA BENEDITA PEREIRA DA MOTA apresentar resposta à petição n. 79892/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 388.
11/02/2025 00:39

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/02/2025 Petição Nº 79892/2025 -
10/02/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 79892/2025. Publicação prevista para 11/02/2025)
06/02/2025 09:11

Juntada de Petição de agravo interno nº 79892/2025
06/02/2025 08:59

Protocolizada Petição 79892/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/02/2025
19/12/2024 00:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2024
18/12/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2024
17/12/2024 15:10

Conheço do agravo de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A para negar provimento ao Recurso Especial
09/12/2024 09:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) - pela SJD
09/12/2024 08:19

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO BUZZI - QUARTA TURMA
27/11/2024 05:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2024
26/11/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/11/2024 22:05

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
25/11/2024 21:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
25/11/2024 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2024
25/11/2024 21:30

Determinada a distribuição do feito
15/10/2024 08:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
15/10/2024 08:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
04/10/2024 17:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717320-50.2023.8.07.0000 RECORRENTE: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A RECORRIDO: ELZA BENEDITA PEREIRA DA MOTA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

PEMBROLIZUMABE e LENVATINIBE.

REGISTRO NA ANVISA.

AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, PERMANÊNCIA DE EXIGIBILIDADE.

CUSTEIO.

EXPENSAS DO PLANO DE SAÚDE.

CONDUTA.

ABUSIVA.

TRATAMENTOS ANTERIORES INADEQUADOS.

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO.

PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA.

NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.

OFF LABEL.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Eventual ausência de previsão de tratamento indicado por médico no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde não exime a responsabilidade do plano de saúde em realizar o custeio do procedimento, sob pena de se comprometer a finalidade do contrato do seguro de saúde, que se consubstancia na assistência à saúde do contratante, principalmente nas situações de maior vulnerabilidade. 2.

Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não estejam previstos no rol específico, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. 3.

A jurisprudência do c.

STJ é firme no sentido de que os planos de saúde podem, caso expressamente disposto no contrato, restringir as enfermidades cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, sendo considerada abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label). 4.

Agravo de Instrumento desprovido.

O recorrente alega violação aos artigos 12 e 35-C, ambos da Lei 9.656/1998, defendendo que o tratamento pleiteado pela parte recorrida não está contemplado pela ANS como de cobertura obrigatória e que há previsão de tratamento diverso indicado à referida parte.

Por fim, pugna para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado FABIANO CARVALHO DE BRITO, OAB/ES 11.444, e OAB/RJ 105.893 (ID 59879752).

Em contrarrazões, o recorrido postula pela majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento aos artigos 12 e 35-C, ambos da Lei 9.656/1998, porquanto o acórdão impugnado está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

USO OFF LABEL.

RECUSA INDEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais.

Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label)" (AgInt no REsp 1795361/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 28/5/2020).

No mesmo sentido está a decisão monocrática proferida no REsp 2079921/DF, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 23/10/2023.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Por derradeiro, no tocante ao requerimento de publicação exclusiva, nada a prover, considerando que o advogado indicado já se encontra devidamente cadastrado.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

- • Arquivo

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