12/08/2024 08:04

Baixa Definitiva
12/08/2024 08:03

Expedição de Certidão.
12/08/2024 08:02

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO RICARDO DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GILBERTO MARCELO DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/07/2024.
18/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

LITISPENDÊNCIA.

NÃO VERIFICADA.

CONEXÃO.

CONFIGURADA.

ABERTURA DA SUCESSÃO.

TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS HERDEIROS.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS ANTES DA PARTILHA.

USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CO-HERDEIROS.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1.

Não há que se falar em litispendência quando inexistente identidade entre as causas em razão da divergência entre as causas de pedir. 2.

Há conexão entre as causas quando elas apresentam as mesmas partes e o mesmo pedido, consistente na fixação de aluguel do imóvel que se encontra em uso exclusivo de um dos herdeiros. 3.

Nos termos do art. 1.784 do CC, com a morte do autor da herança, abre-se a sucessão, e a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. 4.

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio, conforme parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil. 5.

Estando comprovada a existência do condomínio, a parte requerente pode exigir os direitos que da coisa comum se emanam, na forma do art. 1.314 e seguintes do Código Civil, autorizando o ajuizamento de ação de cobrança de aluguéis do bem que se encontra em uso exclusivo de um dos condôminos, mesmo antes do registro da partilha. 6.

Verificado o interesse processual da parte no ajuizamento da ação de cobrança de aluguéis, a sentença deve ser tornada sem efeito com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 7.

Recurso conhecido e provido.
16/07/2024 22:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:52

Conhecido o recurso de SONIA BEATRIZ DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*41-20 (APELANTE) e provido
12/07/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 17/06/2024.
15/06/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2024 18:35

Recebidos os autos
03/06/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO RICARDO DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 21:21

Juntada de Petição de impugnação
20/05/2024 02:15

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:08

Recebidos os autos
15/05/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
06/05/2024 20:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:12

Recebidos os autos
09/04/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
01/04/2024 16:20

Recebidos os autos
01/04/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
26/03/2024 11:42

Recebidos os autos
26/03/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707896-26.2024.8.07.0007

Wanderson Sousa dos Santos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Karen Lucia Andrade da Silveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0707896-26.2024.8.07.0007

Wanderson Sousa dos Santos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Karen Lucia Andrade da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2024 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0019538-03.1997.8.07.0001

Bb Leasing S.A Arrendamento Mercantil

Wagner da Cunha Albernaz

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0710836-61.2024.8.07.0007

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0710836-61.2024.8.07.0007

Izabelly Feigo Santiago

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Julio Alves Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 15:04

Exibir Processo