15/08/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 16:26

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 22/07/2024.
19/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0018784-81.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA EXECUTADO: GILDA VELOZO DE FREITAS SENTENÇA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GILDA VELOZO DE FREITAS (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato abertura de crédito.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de abertura de crédito, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por instrumento particular de contrato de abertura de crédito (ID 55915747, Pág. 6) e foi suspenso por falta de bens em 06/07/2017 (ID 55916061).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 18:43

Recebidos os autos
17/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:43

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/06/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:47

Processo Desarquivado
31/08/2023 18:05

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 16:49

Recebidos os autos
31/08/2023 16:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2023 00:26

Processo Desarquivado
30/06/2023 19:02

Arquivado Provisoramente
30/06/2023 19:02

Expedição de Certidão.
15/05/2023 08:39

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:45

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:25

Recebidos os autos
17/04/2023 13:25

Outras decisões
06/04/2023 11:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/04/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 11:36

Expedição de Certidão.
23/02/2023 17:55

Recebidos os autos
23/02/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/01/2023 04:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 01:12

Publicado Decisão em 23/01/2023.
17/01/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
31/12/2022 19:52

Recebidos os autos
31/12/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 19:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/12/2022 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 21/11/2022 23:59.
25/10/2022 12:36

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 20:12

Recebidos os autos
20/10/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 20:12

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 08:35

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 19:50

Publicado Certidão em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/06/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:29

Processo Desarquivado
29/06/2022 17:29

Juntada de Certidão
29/06/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2022 17:04

Arquivado Provisoramente
24/04/2022 17:04

Expedição de Certidão.
29/03/2022 12:49

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 12:57

Publicado Intimação em 18/03/2022.
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:59

Juntada de Certidão
10/02/2020 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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