15/09/2025 08:12

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2025 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715148-80.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO LUCIO FONSECA DOS SANTOS EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém omissões e contradição, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Contudo, na sentença atacada, não estão presentes nenhum desses vícios.

Muito embora a parte embargante alegue que a sentença foi omissa e contraditória ao aplicar de forma inapropriada a súmula de nº 303 do STJ, que atribui ao autor dos embargos de terceiros o ônus dos honorários sucumbenciais, verifica-se da decisão atacada que a matéria foi amplamente enfrentada, inclusive com a dedicação de um tópico exclusivo (tópico 4) para fundamentar a causalidade das verbas sucumbenciais.

A sentença mencionou nos seguintes termos: "posso concluir que o ato de constrição judicial se deu sem a participação da instituição financeira embargada.

A embargante não providenciou a transmissão eficaz do imóvel junto ao fólio real." Conforme se observa, não houve qualquer omissão ou mesmo contradição na decisão embargada, pois a mesma considerou a embargante responsável pela ausência de registro junto ao fólio real, razão pela qual a condenou no ônus da sucumbência.

Ressalto que, para estes fins, não há qualquer relevância os motivos que levaram o embargante a não promover a regularização do registro no fólio real, pois não se está discutindo responsabilidade subjetiva, mas apenas o nexo de causalidade para fins sucumbenciais.

Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante.

Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral.

Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos.

Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada.

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente
21/08/2025 20:36

Recebidos os autos
21/08/2025 20:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/08/2025 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 23:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:46

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:38

Recebidos os autos
07/08/2025 12:38

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 19:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/07/2025 19:15

Recebidos os autos
17/07/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/07/2025 17:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/07/2025 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2025 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2025 16:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/04/2025 15:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 16:31

Recebidos os autos
12/04/2025 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
12/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/04/2025 18:59

Recebidos os autos
10/04/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/04/2025 18:58

Recebidos os autos
10/04/2025 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/04/2025 18:58

Recebidos os autos
10/04/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/04/2025 18:57

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:39

Recebidos os autos
09/04/2025 15:39

Suscitado Conflito de Competência
24/03/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/03/2025 20:03

Cancelada a movimentação processual
12/03/2025 20:03

Desentranhado o documento
12/03/2025 18:53

Recebidos os autos
13/02/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/02/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:47

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 19:11

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 11:27

Recebidos os autos
11/01/2025 11:27

Declarada incompetência
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715148-80.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO LUCIO FONSECA DOS SANTOS EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
08/01/2025 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/01/2025 20:40

Recebidos os autos
07/01/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/12/2024 17:34

Juntada de Petição de réplica
04/12/2024 08:35

Juntada de Petição de especificação de provas
04/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
30/11/2024 15:44

Recebidos os autos
30/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 15:44

Outras decisões
27/11/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/11/2024 14:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/08/2024 09:00

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715148-80.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO LUCIO FONSECA DOS SANTOS EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos.

Considerando a decisão proferida, em sede de tutela recursal, no Agravo de Instrumento n° 0730022-91.2024.8.07.0000, suspendo o curso da execução (processo nº 0709391-52.2017.8.07.0007), no que toca ao imóvel matriculado sob o número 254601, no 3° Ofício de Registro Imobiliário do DF.

Traslade-se cópia da presente decisão ao feito executivo, para que nele não seja praticado, até ulterior deliberação do e.TJDFT, nenhum ato expropriatório quanto ao aludido imóvel.

Aguarde-se o julgamento do recurso.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
24/07/2024 18:47

Recebidos os autos
24/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/07/2024 17:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715148-80.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO LUCIO FONSECA DOS SANTOS EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão Os pedidos de reconsideração são comuns na praxe forense, todavia, não encontram amparo legal, de sorte que o inconformismo com os provimentos judiciais deve ser manifestado pelos meios processuais cabíveis previstos no Código de Processo Civil.

Dentro disso, não conheço do pedido de reconsideração requerido pelo exequente e mantenho incólume a decisão, por seus próprios fundamentos.

Quanto ao mais aguarde-se o prazo para o embargado se manifestar.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
16/07/2024 13:59

Recebidos os autos
16/07/2024 13:59

Indeferido o pedido de SERGIO LUCIO FONSECA DOS SANTOS - CPF: *53.***.*95-68 (EMBARGANTE)
15/07/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 22:23

Recebidos os autos
28/06/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 22:22

Recebida a emenda à inicial
27/06/2024 12:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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