28/11/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 05:16

Expedição de Certidão.
28/11/2024 05:15

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de EURIPEDES VENTURA PARENTE em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de EVERALDO MENDES DE ARAUJO em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 18:16

Recebidos os autos
28/10/2024 14:32

Conhecido o recurso de EVERALDO MENDES DE ARAUJO - CPF: *47.***.*51-49 (AGRAVANTE) e não-provido
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 20:55

Recebidos os autos
04/09/2024 07:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/08/2024 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de EURIPEDES VENTURA PARENTE em 19/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de EURIPEDES VENTURA PARENTE em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de EVERALDO MENDES DE ARAUJO em 09/08/2024 23:59.
28/07/2024 02:22

Juntada de entregue (ecarta)
19/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0701709-86.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVERALDO MENDES DE ARAUJO AGRAVADO: EURIPEDES VENTURA PARENTE DECISÃO Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte agravante.

Trata-se de Agravo de instrumento interposto por EVERALDO MENDES DE ARAÚJO objetivando a antecipação da pretensão recursal.

Na origem, foi proferida decisão acolhendo o pedido de penhora de parte dos vencimentos do agravante.

Sustenta o recorrente que a penhora de parte dos seus proventos gera o risco de inviabilizar o próprio sustento.

DECIDO.

O art. 1.019, inciso I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

No caso, ausentes os requisitos da tutela vindicada.

O STJ admitiu a penhora de verba salarial no percentual de até 30% do rendimento do devedor, desde que a constrição não comprometa a sobrevivência do devedor, como se vê do aresto a seguir: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

Da consulta ao processo na origem, verifica-se que o juízo a fim de mitigar os danos à parte devedora, estabeleceu o percentual de constrição em 10% dos proventos do devedor.

Portanto, a penhora da forma como realizada na origem deve ser mantida.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se o juízo de origem.

Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso.

Dispenso o envio de informações.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
16/07/2024 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 18:03

Recebidos os autos
16/07/2024 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 17:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/07/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/07/2024 12:19

Juntada de Certidão
15/07/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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