26/08/2024 07:15

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 05:04

Processo Desarquivado
23/08/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECCRSOB - 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro - Quadra Central, Edifício Fórum, Bloco B, Sala B24 - Térreo - Sobradinho DF - CEP 73010901 Para contato com a unidade, procure o Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h Número do processo: 0716721-30.2022.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ENARE FRANCISCA DE ALMEIDA Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 22/2022 Data Instauração: 19/12/2022 Data Lavratura: 19/12/2022 Protocolo Polícia: 2219348/2021 Órgão Proc.

Originário: Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência Tipo Proc.

Origem: Termo Circunstanciado SENTENÇA Da análise do que consta dos autos, acolho integralmente o parecer Ministerial, o qual adoto como minhas razões e fundamentos para, considerando o cumprimento da transação penal, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ENARE FRANCISCA DE ALMEIDA - CPF *49.***.*08-87, com base nos artigos 76, §§ 4º e 6º c/c art. 84, parágrafo único, todos da Lei 9.099/95 e determinar o arquivamento do presente feito, com base no artigo 395, II do CPP.

Observe-se para que a transação penal não fique constando dos registros criminais, exceto para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos ou para fins de requisição judicial.

Buscando atender aos princípios que regem os Juizados, notadamente os da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade, a presente sentença servirá de ofício de comunicação da extinção da punibilidade para a Corregedoria-Geral da Polícia Civil do DF, nos termos do art. 5º, §2º, do PGC, mediante criação de expediente, via sistema (PJe), endereçado à Polícia Civil do Distrito Federal.

Anote-se no SINIC/INI e nas informações criminais (PJe).

Sentença registrada eletronicamente e publicada em cartório.

Tendo em vista o enunciado FONAJE Criminal 105 (É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade) e por não haver interesse recursal pelo Ministério Público, considera-se a data do trânsito em julgado desta sentença a mesma data de registro no PJe. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
22/08/2024 21:12

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:31

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
21/08/2024 17:42

Recebidos os autos
21/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
21/08/2024 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:43

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 18:19

Recebidos os autos
01/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:19

Homologada a Transação Penal
31/07/2024 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
31/07/2024 17:14

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:54

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716721-30.2022.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ENARE FRANCISCA DE ALMEIDA Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 22/2022 Data Instauração: 19/12/2022 Data Lavratura: 19/12/2022 Protocolo Polícia: 2219348/2021 Órgão Proc.

Originário: Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência Tipo Proc.

Origem: Termo Circunstanciado DECISÃO Diante da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público no ID 204427300, intime-se o autor do fato para que: a) tome ciência do presente feito e da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, com orientações sobre o benefício; b) informe se aceita ou não a proposta apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando a opção escolhida (prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária), devendo, ainda, informar endereço residencial completo, telefones de contato, conta de aplicativo de mensagens (WhatsApp) e conta de e-mail, se houver e c) informe se deseja a assistência da Defensoria Pública do DF ou se possui advogado ou advogada particular, devendo, neste caso, juntar a manifestação juntamente com a procuração.

No caso de assistência pela Defensoria Pública, remetam-se os autos à DP para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso seja aceita a proposta, ao Ministério Público para indicar os dados da instituição e de contato com o SEMA/Sobradinho/MPDFT.

Após, conclusos para homologação.

Caso não haja aceitação da proposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
18/07/2024 14:46

Recebidos os autos
18/07/2024 14:46

Outras decisões
17/07/2024 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
17/07/2024 17:29

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:47

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/07/2024 23:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 13:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/06/2024 13:07

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:13

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
10/06/2024 14:33

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
08/04/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:00

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
12/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:50

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
10/01/2024 17:33

Juntada de Certidão
08/01/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 20:12

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
02/01/2024 10:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/01/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 10:16

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/01/2024 10:15

Juntada de Certidão
28/12/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 15:17

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
12/12/2023 03:56

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
11/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:47

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
31/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:13

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
20/06/2023 17:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/06/2023 17:12

Juntada de Certidão
20/06/2023 17:03

Desmembrado o feito
20/06/2023 15:39

Recebidos os autos
20/06/2023 15:39

Outras decisões
20/06/2023 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/06/2023 14:22

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:32

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
29/05/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
26/05/2023 17:41

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 25/05/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
25/05/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:06

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
03/04/2023 16:05

Juntada de intimação
07/03/2023 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
03/03/2023 20:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2023 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
08/02/2023 20:39

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
08/02/2023 20:38

Juntada de intimação
13/01/2023 01:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/01/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:47

Recebidos os autos
10/01/2023 14:47

Outras decisões
10/01/2023 14:47

Declarada incompetência
10/01/2023 09:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/01/2023 09:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/01/2023 09:48

Juntada de Certidão
09/01/2023 23:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2022 20:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/12/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 20:02

Juntada de Certidão
19/12/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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