13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de SUELLY SARMENTO DA SILVA OLIVEIRA GONCALVES em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de OLIVER ALIMENTOS EIRELI - ME em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/08/2025 21:54

Juntada de certidão
06/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/08/2025 16:40

Juntada de certidão
06/08/2025 14:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 14:53

Recebidos os autos
30/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/07/2025 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de SUELLY SARMENTO DA SILVA OLIVEIRA GONCALVES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de OLIVER ALIMENTOS EIRELI - ME em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 13:44

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
10/07/2025 13:44

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/07/2025 11:48

Juntada de Petição de agravo
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:07

Juntada de certidão
17/06/2025 09:07

Recebidos os autos
17/06/2025 09:07

Recurso Especial não admitido
16/06/2025 14:01

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/06/2025 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 16:55

Juntada de certidão
22/05/2025 16:55

Juntada de certidão
22/05/2025 16:54

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/05/2025 16:33

Recebidos os autos
22/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição de recurso especial
29/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Direito Processual Civil.

Agravo interno cível.

Princípio da dialeticidade.

Simples repetição.

Recurso não conhecido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da sentença para o conhecimento do recurso de apelação.

III.

Razões de decidir 3.

O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente ataque especificamente os fundamentos de fato e de direito da decisão impugnada, conforme o art. 1.010, inc.

II e III, do CPC. 4.

A mera repetição de argumentos apresentados em embargos à monitória, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, não atende ao princípio da dialeticidade. 5.

A jurisprudência do STJ considera insuficientes as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte demonstrar de forma clara e objetiva o desacerto da decisão impugnada.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos já apresentados em embargos à monitória.” _________ Legislação relevante citada: CPC, 932, inc.

III, 1.010, inc.

II e III, 1.021, §§ 4º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1969273/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, p. 16.12.2021.

TJDFT, Aint 0714214-08.2022.8.07.0003, Rel(a).

Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, p. 25.06.2024.
24/04/2025 16:24

Conhecido o recurso de OLIVER ALIMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 97.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:46

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 20:55

Recebidos os autos
10/02/2025 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
10/02/2025 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 14:10

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/02/2025 13:08

Desentranhado o documento
05/02/2025 13:08

Desentranhado o documento
04/02/2025 02:17

Decorrido prazo de SUELLY SARMENTO DA SILVA OLIVEIRA GONCALVES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Decorrido prazo de OLIVER ALIMENTOS EIRELI - ME em 03/02/2025 23:59.
14/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 17:17

Juntada de Petição de agravo interno
11/12/2024 02:17

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:29

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/12/2024 14:26

Recebidos os autos
09/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
04/12/2024 16:39

Juntada de certidão
04/12/2024 16:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/11/2024 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:09

Recebidos os autos
13/11/2024 17:09

Não conhecido o recurso de Apelação de OLIVER ALIMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 97.***.***/0001-02 (APELANTE)
08/11/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/11/2024 12:05

Recebidos os autos
08/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/11/2024 18:56

Recebidos os autos
05/11/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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