16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0758253-80.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CELESTE MARIA DE FREITAS HORTELAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 17.400,67, depositados em contas bancárias de titularidade do DISTRITO FEDERAL, e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.

Proceda-se ao necessário.

Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do CPC) em relação à satisfação integral do débito.

Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência.

Havendo concordância, prossiga-se consoante sentença, liberando o(s) valor(es) depositado(s) em favor dos respectivos credores e, ainda, procedendo-se ao ressarcimento ao erário da quantia eventualmente bloqueada/transferida em razão da presente decisão.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
14/09/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:03

Recebidos os autos
12/09/2025 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/09/2025 13:21

Recebidos os autos
04/09/2025 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/09/2025 06:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/09/2025 06:59

Juntada de Certidão
04/09/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.
24/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:59

Expedição de Ofício.
24/06/2025 11:59

Expedição de Ofício.
27/05/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 16:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:11

Recebidos os autos
22/04/2025 10:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/04/2025 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:18

Recebidos os autos
06/12/2024 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/12/2024 17:41

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:40

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
28/10/2024 14:39

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2024 14:07

Juntada de Petição de certidão
22/10/2024 02:39

Publicado Sentença em 22/10/2024.
21/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:16

Recebidos os autos
17/10/2024 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/09/2024 13:42

Juntada de Petição de réplica
06/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 15:34

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
29/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:33

Recebidos os autos
29/07/2024 11:33

Outras decisões
25/07/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/07/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 15:26

Recebidos os autos
17/07/2024 15:26

Determinada a emenda à inicial
05/07/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/07/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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