12/11/2024 16:05

Baixa Definitiva
12/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:04

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DIVANEY DOS SANTOS LIMA em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:48

Recebidos os autos
11/10/2024 15:16

Conhecido o recurso de DIVANEY DOS SANTOS LIMA - CPF: *99.***.*76-15 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2024 22:38

Recebidos os autos
09/09/2024 13:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/09/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701010-26.2024.8.07.0002 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DIVANEY DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Nesse cenário, intime-se a parte recorrente para que comprove a alegada hipossuficiência trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos, cópias dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia integral de sua CTPS, e de suas últimas declarações de renda, acompanhada de declaração de hipossuficiência devidamente subscrita pela parte, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso prefira, para efetuar o pagamento e apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e de recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de deserção (art. 29, II e art. 31, § 1°, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, Resolução n.º 20/2021).

O transcurso de prazo sem manifestação incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão.

Prazo: 48 (quarenta e oito) horas.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
30/08/2024 15:44

Recebidos os autos
30/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/08/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/08/2024 14:29

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:28

Recebidos os autos
13/08/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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