27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710661-79.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO EXECUTADO: CLAUDIA GOMES ANDRADE DESPACHO A sentença de ID 204207678 julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte CLAUDIA GOMES ANDRADE.

Insatisfeita, a parte CLAUDIA GOMES ANDRADE apresentou recurso, porém não foi conhecido pela Turma Recursal e foi condenada ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 216532169).

Após, a sociedade de advogados que representa o NU PAGAMENTOS S.A solicitou o cumprimento da sentença para pagamento da quantia de R$ 295,76 (duzentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), referente a condenação em honorários sucumbenciais arbitrados na instância revisora (ID 217470510).

Proceda-se com a regularização do polo ativo da presente ação, na medida em que a parte credora é VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n. 01.***.***/0001-53, com a consequente baixa da parte NU PAGAMENTOS S.A.

Certifique-se.

Intime-se a executada pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar os honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Permanecendo a inércia da parte executada em não cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada no r. acórdão, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do "quantum" devido, com a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/15.

Após, proceda à anotação do valor da causa atualizado junto ao sistema informatizado e certifique-se nos autos.

Feito, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome do executado mediante diligência SISBAJUD, tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica o valor bloqueado desde já convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no Banco de Brasília, a disposição deste Juízo.

Cumpridas as determinações, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, a teor do art. 525, do CPC/15.

Transcorrido em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, no que toca ao valor bloqueado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Caso restem infrutíferas as tentativas de penhora, não sendo encontrados valores da parte executada passíveis de constrição, eventual pedido de nova diligência SISBAJUD deverá ser devidamente fundamentado, indicando-se fundadas razões pelas quais se pretende a reiteração da diligência, em especial a indicação de bens específicos pertencentes ao devedor passíveis de constrição, sob pena de indeferimento da nova diligência e extinção do feito executivo (REsp 1284587/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012).

Em havendo o adimplemento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, fica convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará de levantamento correspondente em favor da parte credora, com posterior baixa e arquivamento.

Em caso de inércia, não sendo encontrados bens e valores penhoráveis, arquive-se com as baixas necessárias.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
04/11/2024 16:40

Baixa Definitiva
04/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:40

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA GOMES em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 14:21

Recebidos os autos
07/10/2024 14:21

Não recebido o recurso de CLAUDIA DA SILVA GOMES - CPF: *98.***.*34-00 (RECORRENTE).
04/10/2024 17:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
09/09/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
09/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:49

Recebidos os autos
06/09/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728248-26.2024.8.07.0000

Carolina Goncalves Andrade Boff

Mindverso Assessoria &Amp; Tecnologia LTDA

Advogado: Victor Vinicius Ferreira Picanco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0729340-39.2024.8.07.0000

Claudia da Silva Pereira

Hl Terraplenagem LTDA

Advogado: Fabiane Silva Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0742167-16.2023.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Deny Alves Marinho de Oliveira

Advogado: Mariana Avelar Jaloretto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0701705-49.2024.8.07.9000

Fernando Henrique Bicharelli Guimaraes

D. F. Marques Tecnologia Medica

Advogado: Bruna Borges Lacerda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0708342-41.2024.8.07.0003

Francisca de Jesus Oliveira

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Francisco de Medeiros Lopes Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 17:45

Exibir Processo