01/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 04:46

Processo Desarquivado
08/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 12:29

Arquivado Provisoramente
23/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 04:42

Processo Desarquivado
20/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713977-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LOYDE CARDOSO SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique-se o decurso do prazo oportunizado ao executado para pagamento da RPV de Id 232429349.

Acaso transcorrido o prazo concedido, intime-se o DF para que comprove o pagamento do crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD.

Feito o depósito ou a penhora do valor da RPV, nos termos das decisões precedentes o importe deve ser mantido em conta judicial, até que sobrevenha o julgamento do Agravo de Instrumento n. 0739953-21.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 13:47:09.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
17/06/2025 18:51

Arquivado Provisoramente
17/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:15

Recebidos os autos
17/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/06/2025 14:15

Deferido em parte o pedido de LOYDE CARDOSO SANTOS - CPF: *10.***.*60-60 (EXEQUENTE)
16/06/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
13/06/2025 13:38

Processo Desarquivado
13/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:51

Arquivado Provisoramente
03/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
03/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 09:49

Arquivado Provisoramente
29/05/2025 20:02

Recebidos os autos
29/05/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:01

Indeferido o pedido de LOYDE CARDOSO SANTOS - CPF: *10.***.*60-60 (EXEQUENTE)
29/05/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/05/2025 04:49

Processo Desarquivado
28/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:46

Arquivado Provisoramente
06/05/2025 15:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/05/2025 15:15

Juntada de Ofício de requisição
25/04/2025 16:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 20:30

Expedição de Ofício.
11/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:45

Recebidos os autos
08/04/2025 14:44

Outras decisões
07/04/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), LOYDE CARDOSO SANTOS - CPF: *10.***.*60-60 (EXEQUENTE) em 02/04/2025.
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de LOYDE CARDOSO SANTOS em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 23:04

Recebidos os autos
04/02/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 23:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/02/2025 23:04

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
04/02/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/02/2025 13:20

Decorrido prazo de LOYDE CARDOSO SANTOS - CPF: *10.***.*60-60 (EXEQUENTE) em 03/02/2025.
04/02/2025 03:35

Decorrido prazo de LOYDE CARDOSO SANTOS em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:47

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
05/01/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 19:28

Expedição de Certidão.
03/01/2025 16:38

Recebidos os autos
03/01/2025 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/12/2024 18:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2024 02:45

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:06

Recebidos os autos
21/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:06

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
21/11/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
20/11/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de LOYDE CARDOSO SANTOS em 28/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 13:28

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713977-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LOYDE CARDOSO SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, no qual afirma haver omissão na decisão, em face da rejeição da impugnação apresentada. É a exposição.

DECIDO.

Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado.

No caso dos autos, diferente do alegado pelo Ente Federado, a decisão acolheu parcialmente os pedidos, a decisão foi de encontro ao que estava consignado no título executivo, de modo que houve erro somente no ponto da decisão que dispõe que “ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para determinar que os juros de mora pela TR sejam fixados a partir da citação, com consequente decréscimo mensal dos valores devidos após a referida data”.

Tal disposição deve ser lida assim: “ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tão somente para condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.” No que se refere ao outro suposto vício, anoto que as questões levantadas na insurgência foram objeto de ponderação pelo Juízo, não havendo que se falar na caracterização do mencionado vício de omissão.

Nesse contexto, deve ser dado parcial provimento aos Embargos de Declaração.

Diante desse cenário, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para corrigir o erro constante na decisão de Id 210447346, anotando que: Onde se lê “ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tão somente para condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.” Leia-se: “ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para determinar que os juros de mora pela caderneta de poupança sejam fixados a partir da citação, com consequente decréscimo mensal dos valores devidos após a referida data, bem como para condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000”.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 13:07:05.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
03/10/2024 15:31

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:11

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 12:35

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de LOYDE CARDOSO SANTOS em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:42

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 14:00

Recebidos os autos
02/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:00

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
02/10/2024 14:00

Outras decisões
02/10/2024 13:13

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/10/2024 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 15:20

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 14:07

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 15:34

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 14:14

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:36

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:05

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:48

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:41

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:48

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 14:09

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713977-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LOYDE CARDOSO SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o efeito infringente, pretendido pelo EXECUTADO, intime-se o EXEQUENTE a se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos.

Após, retornem conclusos para apreciação do mencionado recurso.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 16:31:45.
23/09/2024 15:28

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 14:52

Recebidos os autos
20/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:52

Outras decisões
20/09/2024 14:49

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
18/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 13:45

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 11:45

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 15:54

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 14:25

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 15:29

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:28

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:44

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:20

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 13:45

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 15:54

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:21

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:00

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713977-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LOYDE CARDOSO SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado pelo Distrito Federal, em que alega a necessidade de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa (ajuizamento de Ação Rescisória), discute a inexigibilidade do título e a ocorrência de excesso de execução, em razão da aplicação da Taxa SELIC sobre o débito consolidado.

Intimada a parte adversa, apresentou Réplica ID 210259316. É o relatório.

DECIDO.

Da Prejudicialidade Externa O Distrito Federal informa que ajuizou a Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda, motivo pelo qual requer a suspensão do feito até seu trânsito em julgado.

Ocorre que, compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Por outro lado, a discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia em matéria de mérito inerente à fase de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, o qual se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado.

Aplicação da Taxa SELIC sobre o Montante Consolidado É assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg.

TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado.

Logo, inexiste excesso de execução no caso.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tão somente para condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Tendo em vista a rejeição da impugnação quanto ao excesso de execução e estando o cálculo do credor correto, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Fica deferido reembolso das custas relativas aos honorários, se requerido.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Concluídas as expedições de requisição de pagamento, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 17:15:31.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
09/09/2024 18:14

Recebidos os autos
09/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:14

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/09/2024 18:14

Outras decisões
09/09/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:29

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:40

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:27

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:25

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:04

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:30

Desapensado do processo #Oculto#
02/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0713977-55.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: LOYDE CARDOSO SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva identificada pelo ID nº 208962205.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 08:20:07.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
29/08/2024 15:51

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:34

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:23

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:05

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:35

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:07

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:21

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:34

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:54

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:23

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 08:20

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:24

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2024 15:08

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:24

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:17

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 15:40

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:38

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 14:58

Desapensado do processo #Oculto#
23/07/2024 10:56

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713977-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LOYDE CARDOSO SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (ID nº204594567 ) com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas (ID nº204594587 ) pela exequente .

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 18:23:34.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
18/07/2024 18:31

Recebidos os autos
18/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:30

Outras decisões
18/07/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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