03/09/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 03:11

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703226-57.2024.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: LUCAS MENDES BRZEZOWSKI DECISÃO Trata-se de IP no qual foi proferida decisão determinando-se o arquivamento (ID 203777844).

Após, foram trasladados documentos relativos à MPU correlata a este feito (ID 204343019).

Vieram os autos conclusos, para análise de petição defensiva sustentando-se suposto conflito de competência entre decisão deste Juízo e o Juízo que deferiu a guarda do filho em comum entre os envolvidos. É o breve relatório.

DECIDO.

Razão não assiste à Defesa, pelo que INDEFIRO o pleito.

Como bem ressaltado pelo Ministério Público, não é relevante para o cumprimento das medidas protetivas de urgência quem buscaria o menor, desde que não o faça o agressor.

Diante disso, entendo que não há problema que o agressor da presente MPU escolha quem irá intermediar o contato com o filho em comum com a ofendida.

Afinal na decisão concessiva das medidas apenas ficou ressaltada a necessidade da intermediação por terceira pessoa, sem se explicitar que deve ser pessoa autorizada por este Juízo.

Cadastre-se o defensor do agressor constante no feito de MPU correlato n. 0702954-63.2024.8.07.0002 na assistência deste no presente processo, trasladando-se cópia da procuração naqueles autos juntada.

Após, intimem-se o MP, a Defesa, o agressor e a vítima.

Após, não havendo requerimentos, retornem-se os autos ao arquivo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
18/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:07

Recebidos os autos
18/07/2024 08:07

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/07/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
16/07/2024 18:17

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 23:13

Recebidos os autos
11/07/2024 23:13

Determinado o Arquivamento
10/07/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
10/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 12:59

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:37

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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