16/08/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 17:59

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:31

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/07/2024.
20/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

TEORIA MAIOR.

CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.

A desconsideração da personalidade jurídica pode acontecer em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

O desvio de finalidade acontece quando a pessoa jurídica é utilizada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

A confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre o patrimônio do sócio e da pessoa jurídica (art. 50, §§ 1º e 2º, CC). 3.

A documentação apresentada pela parte não é suficiente para embasar a instauração do incidente, pois ausente prova de que o objetivo social foi desvirtuado ou que foram perseguidos fins não previstos no contrato ou proibidos por lei.

Tampouco há indícios de confusão patrimonial. 4.

A simples alegação de não ter sido o crédito satisfeito, de não terem sido localizados bens em nome da sociedade e de haver indícios de que a empresa devedora tenha sido extinta irregularmente não tem o condão de conduzir à caracterização do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade. 5.

Precedentes: Acórdão 1839337, 07164189720238070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 17/4/2024; Acórdão 1839066, 07478088520238070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 16/4/2024; Acórdão 1710571, 07409913920228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 21/6/2023. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
18/07/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:59

Conhecido o recurso de MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 26.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 17:54

Recebidos os autos
13/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
10/05/2024 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:04

Recebidos os autos
09/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
08/05/2024 13:40

Recebidos os autos
08/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/05/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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