09/09/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
07/09/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:10

Recebidos os autos
04/09/2025 16:10

Outras decisões
29/08/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2025 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705776-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: LUZIA LUCIA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Registro a inclusão por meio do SERASAJUD (ofício nº 1949368).

Retornem os autos à suspensão (ID 206952468).

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
28/09/2024 08:49

Recebidos os autos
28/09/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 08:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/09/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/09/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:42

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705776-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: LUZIA LUCIA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de penhora de percentual da remuneração do executado porque impenhorável por expressa disposição legal (CPC, art. 833, IV).

Este juízo está ciente da existência de precedentes em sentido contrário, mas não serão seguidas decisões judiciais não vinculantes que afastam a Lei sem a considerar inconstitucional.

Além disso, ao caso não se aplica a exceção disposta no art. 833, § 2º, do CPC, seja porque não há valor constrito superior a 50 salários mínimos, seja porque não se pode considerar honorários advocatícios como prestação alimentícia, os quais não se confundem com verba alimentar.

A prestação alimentícia é a decorrente de dívida de alimentos e não de honorários.

Nada mais sendo requerido, retornem o autos à suspensão determinada no ID 206952468.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
04/09/2024 13:41

Recebidos os autos
04/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/09/2024 13:41

Indeferido o pedido de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (EXEQUENTE)
28/08/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/08/2024 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:57

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:53

Recebidos os autos
23/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/08/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:07

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705776-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: LUZIA LUCIA BARBOSA DESPACHO Ao exequente, para que tome ciência do leilão negativo (ID 202792634), requeira a adjudicação ou indique outros bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, IV, CPC).

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
16/07/2024 05:51

Recebidos os autos
16/07/2024 05:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 05:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/07/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:45

Expedição de Edital.
06/06/2024 02:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:50

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 18:41

Recebidos os autos
13/05/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
10/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:46

Recebidos os autos
08/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:46

Deferido o pedido de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
03/05/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/05/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:43

Recebidos os autos
16/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:56

Decorrido prazo de LUZIA LUCIA BARBOSA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
08/03/2024 04:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/02/2024 17:10

Recebidos os autos
15/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 04:48

Recebidos os autos
08/02/2024 04:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 04:48

Deferido o pedido de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (REQUERENTE).
02/02/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 13:27

Recebidos os autos
15/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/12/2023 17:04

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:30

Recebidos os autos
13/12/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:30

Deferido o pedido de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (REQUERENTE).
28/11/2023 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/11/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
07/11/2023 04:15

Decorrido prazo de LUZIA LUCIA BARBOSA em 06/11/2023 23:59.
28/09/2023 14:15

Expedição de Certidão.
26/09/2023 04:04

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 25/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:10

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:31

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 16:13

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:02

Expedição de Carta.
14/02/2023 17:14

Recebidos os autos
14/02/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:14

Deferido o pedido de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (REQUERENTE).
07/02/2023 14:45

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/02/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 19:22

Expedição de Certidão.
18/01/2023 20:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2022 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 12:09

Expedição de Certidão.
08/12/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/11/2022 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 21:51

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2022 00:38

Publicado Decisão em 09/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 07:05

Recebidos os autos
07/11/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 07:05

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/10/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 28/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:00

Expedição de Certidão.
26/09/2022 11:19

Recebidos os autos
26/09/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/09/2022 12:56

Expedição de Certidão.
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de LUZIA LUCIA BARBOSA em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de LUZIA LUCIA BARBOSA em 20/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 16:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
29/08/2022 08:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 24/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/08/2022 00:11

Publicado Despacho em 12/08/2022.
11/08/2022 00:21

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 10/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
30/07/2022 09:40

Recebidos os autos
30/07/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/07/2022 13:41

Expedição de Certidão.
28/07/2022 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 22:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 18:16

Juntada de Certidão
03/07/2022 22:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/05/2022 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:37

Recebidos os autos
12/05/2022 14:37

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2022 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/05/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 00:19

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 06/05/2022 23:59:59.
01/04/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 08:01

Recebidos os autos
31/03/2022 08:01

Decisão interlocutória - indeferimento
28/03/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/03/2022 02:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 00:30

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 24/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:31

Recebidos os autos
21/02/2022 15:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/02/2022 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/02/2022 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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