07/10/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:35

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:11

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0706758-33.2024.8.07.0004 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: AIRES GEORGE GARROCHO DE ALMEIDA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu ao suposto autor do fato o Acordo de Não Persecução Penal.

O beneficiário aceitou e cumpriu as condições fixadas, o que foi demonstrado pelos documentos juntados.

Forte nessas razões, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de AIRES GEORGE GARROCHO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivo.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
24/09/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 19:07

Recebidos os autos
23/09/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:07

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/09/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
18/09/2024 16:10

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 00:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/09/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:14

Expedição de Ofício.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0706758-33.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: AIRES GEORGE GARROCHO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por AIRES GEORGE GARROCHO DE ALMEIDA, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 14 da Lei n° 10.826/2003, O investigado constituiu Advogado.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 203719986. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 198528343); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário AIRES GEORGE GARROCHO DE ALMEIDA.

DECRETO o perdimento da arma de fogo, munições e seus eventuais acessórios, apreendidos nos autos, conforme documento de ID 198072291, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 19, caput, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Expeça-se alvará eletrônico (Bankjus) a favor da entidade indicada pelo Ministério Público no documento ID 203719986.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
15/07/2024 15:36

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:26

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
15/07/2024 14:12

Recebidos os autos
15/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/07/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
12/07/2024 18:08

Juntada de Certidão
10/07/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 23:46

Recebidos os autos
03/06/2024 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
03/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 19:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/05/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:15

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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