11/02/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:02

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:50

Decorrido prazo de JAQUELINE CAMILO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
15/01/2025 17:39

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:19

Recebidos os autos
14/01/2025 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2025 23:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/01/2025 23:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:54

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:45

Decorrido prazo de JAQUELINE CAMILO DA SILVA - CPF: *25.***.*65-20 (REQUERENTE) em 16/08/2024.
19/08/2024 04:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JAQUELINE CAMILO DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de JAQUELINE CAMILO DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:35

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708995-34.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE CAMILO DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual, sem ônus para a autora, com restituição integral dos valores pagos à ré e indenização por danos morais, ajuizada por JAQUELINE CAMILO DA SILVA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A ré, em contestação, argui preliminares, com pedidos de suspensão do processo, sob os argumentos de que foi deferido o seu pedido de recuperação judicial, com determinação de suspensão de todas as ações e execuções em seu desfavor pelo prazo de 180 dias, bem assim com fundamento nos Temas 60 e 589, ambos do Superior Tribunal de Justiça, até que haja o julgamento das ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001), nas quais foram deferidas antecipação de tutela.

No que tange ao pedido de suspensão em função da decisão de deferimento do pedido de recuperação judicial, razão não assiste a requerida.

A suspensão das ações e execuções em face do devedor em recuperação judicial, prevista na Lei 11.101/2005, não atinge os processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais e ainda se encontram na fase de conhecimento, diante da sua incompatibilidade com os princípios da celeridade e efetividade regentes do procedimento sumaríssimo.

Nessa esteira, o Enunciado n. 51 do FONAJE, a saber: Enunciado 51 – Os processos de conhecimento contra empresas em liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar seu crédito no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INCOMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NA LEI DE FALÊNCIAS COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95.

DÉBITO INEXISTENTE.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

PROTESTO DE TÍTULOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Preliminar: Não há que se falar em suspensão da ação em razão de processo de recuperação judicial.

Considerando o rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível com a suspensão prevista no art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005, conforme disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Além disso, o processo torna-se essencial para constituição do título executivo que permitirá a habilitação perante o juízo competente.

Preliminar Rejeitada. 2.

Pretende a autora/recorrida a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais, em razão da realização indevida de protesto de título e inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, bem como baixa das referidas anotações. 3.

Conforme documentos juntados (ID.

Num. 549204), verifica-se que o protesto e negativação foram fundamentados pela alegação de não pagamento de título que provou-se estar devidamente pago (Id.

Num. 549169). 4.

Em que pesem as acusações mútuas dos réus, não restou provada a culpa exclusiva do Banco Safra S/A ou da CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA. nos atos que levaram ao protesto indevido do título, razão pela qual ambas as empresas devem responder pelos danos causados ao consumidor.

Ressalta-se que o desacerto comercial existente entre os réus não é causa suficiente para excluir a culpa da cobrança e protesto indevidos. 5.

Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré/recorrente, que não demonstrou ter adotado cautelas indispensáveis ao exercício de sua atividade econômica; a intensidade e duração do mal-estar experimentado pela vítima; as consequências trazidas à sua vida negocial por conta do indevido apontamento de seu nome; a capacidade econômica do causador do dano, impõe-se a manutenção do valor da indenização fixado pelo juízo a quo.

A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com o sistema de indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. 6.

Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00. 7.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão n.954544, 07036149320168070016, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Relator Designado:JOAO LUIS FISCHER DIAS, Revisor: JOAO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 20/07/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito, portanto, a preliminar.

Melhor sorte socorre a ré quanto ao pedido de suspensão do processo com fulcro nos Temas 60 e 589, ambos do STJ.

Com efeito, a questão de direito discutida nesta ação, a causa de pedir e os pedidos são idênticos àqueles objetos das Ações Civis Públicas acima mencionadas, o que atrai a suspensão deste processo até o julgamento daquelas ações, em obediência às teses firmadas pelo STJ sobre os temas 60 e 589, em sede de incidente de resolução de recursos repetitivos - Resp 1110549/RS e REsp 1353801/RS - o que as torna vinculantes, a teor dos artigos 927, III, 985, II, e 1040, I, todos do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário.

As teses fixadas pelo STJ nos temas repetitivos 60 e 589 citados pela requerida assim estabelecem: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

Dessa feita, imperiosa se mostra a suspensão da presente ação individual em face do ajuizamento de ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, aqui também discutida, em atendimento às teses acima mencionadas e ao princípio da economia processual, em prol da eficácia da atividade judiciária.

Dessa feita, ACOLHO a preliminar arguida pela ré e DETERMINO a suspensão da presente ação até o julgamento de alguma das ações civis públicas ajuizadas contra a ré.

INITIMEM-SE.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2024 21:10

Decorrido prazo de JAQUELINE CAMILO DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:50

Recebidos os autos
24/07/2024 13:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/07/2024 00:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/07/2024 00:51

Juntada de Certidão
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708995-34.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE CAMILO DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Intime-se a parte autora a manifestar-se em réplica, no prazo de 02 (dois) dias.

Advirta-se a parte sobre a conveniência de constituir advogado, seja público ou particular, nos termos do §2º do art. 9º da Lei 9099/95.

ANA PAULA DA CUNHA Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
19/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:12

Recebidos os autos
18/07/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
17/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:36

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:11

Recebidos os autos
11/07/2024 21:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
10/07/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 03:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 14:14

Expedição de Carta.
26/06/2024 11:12

Decorrido prazo de JAQUELINE CAMILO DA SILVA - CPF: *25.***.*65-20 (REQUERENTE) em 25/06/2024.
26/06/2024 04:27

Decorrido prazo de JAQUELINE CAMILO DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
20/06/2024 18:10

Recebidos os autos
20/06/2024 18:10

Outras decisões
20/06/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/06/2024 15:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/06/2024 15:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710237-28.2024.8.07.0006

Angelica Caribe Athayde Linhares

Delta Air Lines Inc

Advogado: Alcindo de Azevedo Sodre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0705091-42.2020.8.07.0007

Edleusa Francisca dos Santos

Ana Paula da Silva

Advogado: Leonardo Moreno Gentilin de Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2020 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0711498-89.2024.8.07.0018

Tucson Heringer Pinheiro

Distrito Federal

Advogado: Luiz da Costa de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0710896-52.2024.8.07.0001

Maria Carolina do Nascimento Moreira Mel...

Acel Administracao de Cursos Educacionai...

Advogado: Fabio Carraro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0714655-24.2024.8.07.0001

Hospital Lago Sul S/A

Santa Luzia Assistencia Medica S/A

Advogado: Victor Hugo Teixeira Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 16:03

Exibir Processo