03/03/2025 07:06

Arquivado Definitivamente
02/03/2025 11:47

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de VIVIAN GABRIELA DA SILVA CAMPOS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:40

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712010-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: VIVIAN GABRIELA DA SILVA CAMPOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por VIVIAN GABRIELA DA SILVA CAMPOS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Para satisfação da obrigação, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor.

O prazo para pagamento das RPVs transcorreu in albis.

Assim, foi deferido o sequestro de verbas públicas.

A diligência foi frutífera (ID 221003271) e os respectivos alvarás foram expedidos.

Portanto, houve a extinção da obrigação de pagar em razão do pagamento decorrente do sequestro de verbas, a qual declaro neste ato, nos termos do art. 924, II do CPC.

Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
18/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:29

Recebidos os autos
17/02/2025 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/02/2025 16:15

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:15

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:14

Juntada de Alvará de levantamento
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:30

Decorrido prazo de VIVIAN GABRIELA DA SILVA CAMPOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:10

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712010-72.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: VIVIAN GABRIELA DA SILVA CAMPOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 10:08:24.

ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral
19/12/2024 10:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/12/2024 13:34

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
10/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:06

Recebidos os autos
10/12/2024 09:06

Outras decisões
06/12/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
13/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de VIVIAN GABRIELA DA SILVA CAMPOS em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:25

Expedição de Ofício.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712010-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: VIVIAN GABRIELA DA SILVA CAMPOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 206769341.

Intimado, o embargado apresentou resposta (ID 209329110).

Fundamento e Decido.

Em síntese, o embargante aduz que a decisão padece de omissão e contradição, posto que homologou os cálculos do DF, que consideraram tão somente as diferenças compreendidas entre janeiro de 2022 a junho do mesmo ano, quando o correto seria contabilizar os períodos compreendidos entre 28/05/2020 e 31/12/2021.

Todavia, sem razão a exequente.

A sentença coletiva exequenda é expressa e restou assim ementada: "Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar o réu a: (1) Computar em favor dos substituídos (policiais penais/agentes de execução penal do Distrito Federal) o período aquisitivo para fins de adicional por tempo de serviço (art. 88 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011) compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º da Lei Complementar n. 173/2020; e (2) Pagar as diferenças devidas a título de adicional por tempo de serviço a partir de 01/01/2022 decorrentes do período aquisitivo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º, IV da Lei Complementar n. 173/2020, bem como seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o adicional por tempo de serviço.

Os valores devem ser corrigidos pela SELIC a partir de 01/01/2022 até o efetivo pagamento.” De tal modo, o item (1) do dispositivo afirmou que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 deve ser computado como período aquisitivo para fins de adicional por tempo de serviço.

Logo, no período mencionado, não há qualquer valor a ser devido pelo DF. É o que explicou a decisão embargada, senão vejamos: Não resta qualquer dúvida de que, conforme expresso na sentença, é devido o pagamento das diferenças devidas a título de adicional por tempo de serviço a partir de 01/01/2022 decorrentes do período aquisitivo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º, IV da Lei Complementar n. 173/2020, bem como seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o adicional por tempo de serviço.

Ressalte-se que o período entre 28/05/2020 e 31/12/2021 é meramente aquisitivo para o cômputo da ATS, portanto, indevida a cobrança de parcelas anteriores a 01/01/2022.

Conforme se verifica, o entendimento deste Juízo a respeito da matéria está devidamente fundamentado, razão pela qual não há que falar em qualquer omissão ou contradição a ser retificada na decisão de ID 206769341, verifica-se que o intuito do embargante é que seja adotada a tese por ele defendida, fato que não justifica o manejo dos presentes embargos, posto que os mesmos não são aptos a ensejar a revisão da decisão por mera insatisfação.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

No mais, expeça-se a RPV referente aos honorários sucumbenciais incontroversos, posto que tão somente a referente à obrigação principal foi expedida (ID 206985197).

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal.

Independente do prazo acima, expeça-se RPV referente aos honorários sucumbenciais incontroversos, nos termos da decisão de ID 206769341.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

Com notícia de interposição de agravo, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
09/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:12

Recebidos os autos
06/09/2024 20:12

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/08/2024 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 14:52

Expedição de Ofício.
20/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:05

Recebidos os autos
20/08/2024 15:05

Outras decisões
19/08/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 19:24

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:09

Recebidos os autos
07/08/2024 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2024 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/08/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:02

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712010-72.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: VIVIAN GABRIELA DA SILVA CAMPOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 204410014.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 22:01:58.

SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
18/07/2024 22:02

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:04

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:19

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
24/06/2024 17:02

Recebidos os autos
24/06/2024 17:02

Outras decisões
24/06/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/06/2024 15:39

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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