13/08/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 16:37

Transitado em Julgado em 11/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:17

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0713315-71.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ EXECUTADO: THALITA MIRLA FELIPE SILVA COSTA SENTENÇA MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de THALITA MIRLA FELIPE SILVA COSTA (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 10775177) e foi suspenso por falta de bens em 19/11/2018 (ID 19159827, conforme certificado ao ID 2545127).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 18:54

Recebidos os autos
16/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:54

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/06/2024 02:40

Decorrido prazo de MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:34

Processo Desarquivado
12/08/2022 08:54

Arquivado Provisoramente
30/06/2022 13:58

Publicado Despacho em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 09:36

Recebidos os autos
27/06/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/03/2022 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2022 12:50

Publicado Decisão em 21/02/2022.
18/02/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 22:10

Recebidos os autos
16/02/2022 22:10

Decisão interlocutória - deferimento
16/02/2022 18:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ em 03/12/2021 23:59:59.
22/11/2021 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/11/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 12:48

Juntada de Certidão
11/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 17:32

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 15:16

Recebidos os autos
09/11/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 15:16

Decisão interlocutória - deferimento
05/11/2021 13:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/08/2021 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/08/2021 12:53

Expedição de Certidão.
24/07/2021 02:28

Decorrido prazo de MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ em 23/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 16/07/2021.
17/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021 11:48

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 11:44

Recebidos os autos
14/07/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 09:12

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ em 27/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/05/2021 16:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 21:10

Recebidos os autos
17/05/2021 21:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 21:10

Decisão interlocutória - deferimento
17/05/2021 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 13/05/2021.
13/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 15:14

Recebidos os autos
11/05/2021 15:14

Decisão interlocutória - deferimento
16/04/2021 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/04/2021 04:03

Processo Desarquivado
15/04/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 18:43

Arquivado Provisoramente
04/12/2019 18:42

Juntada de Certidão
25/11/2019 18:50

Expedição de Certidão.
25/11/2019 18:50

Juntada de Certidão
20/11/2019 23:08

Decorrido prazo de MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ em 19/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 05:58

Publicado Certidão em 04/11/2019.
31/10/2019 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 10:09

Juntada de Certidão
23/10/2019 03:12

Publicado Decisão em 23/10/2019.
22/10/2019 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 12:10

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2019 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 17:18

Recebidos os autos
18/10/2019 17:18

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2019 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/09/2019 22:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2018 15:35

Juntada de Certidão
14/11/2018 14:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 14:45

Expedição de Certidão.
12/11/2018 14:44

Juntada de Certidão
01/11/2018 03:46

Decorrido prazo de THALITA MIRLA FELIPE SILVA COSTA em 31/10/2018 23:59:59.
27/09/2018 04:11

Publicado Edital em 27/09/2018.
26/09/2018 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2018 17:04

Juntada de Petição de diligência
13/09/2018 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2018 16:03

Juntada de Petição de diligência
10/09/2018 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2018 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2018 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2018 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2018 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2018 23:38

Expedição de Mandado.
20/08/2018 23:38

Expedição de Mandado.
23/07/2018 11:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2018 12:58

Juntada de Certidão
06/07/2018 13:13

Publicado Decisão em 06/07/2018.
06/07/2018 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 10:48

Recebidos os autos
29/06/2018 10:48

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2018 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/05/2018 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2018 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2018 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2018 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2018 06:02

Expedição de Mandado.
20/04/2018 10:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 20:01

Decorrido prazo de MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ em 18/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 03:18

Publicado Certidão em 05/04/2018.
04/04/2018 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2018 23:07

Expedição de Certidão.
02/04/2018 23:07

Juntada de Certidão
16/01/2018 17:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/11/2017 23:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2017 02:37

Publicado Decisão em 16/11/2017.
14/11/2017 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2017 11:51

Recebidos os autos
10/11/2017 11:51

Decisão interlocutória - recebido
30/10/2017 13:30

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/10/2017 23:13

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
27/10/2017 23:13

Juntada de Certidão
26/10/2017 22:34

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
26/10/2017 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709626-39.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Instituto Aocp

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0709626-39.2024.8.07.0018

Yuri Geraldo de Souza Borges

Instituto Aocp

Advogado: Geraldo Antonio Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0726526-51.2024.8.07.0001

Franciele Rodrigues Silva Marinato

Objeto Utilidades Domesticas LTDA - ME

Advogado: Wolney de Freitas Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0713751-50.2024.8.07.0018

Francisco dos Santos Batista

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0714426-80.2023.8.07.0007

Banco do Brasil S/A

Wesley Oliveira de Assis

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 11:33

Exibir Processo