01/10/2024 13:10

Baixa Definitiva
01/10/2024 13:01

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS ALVES em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 27/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/09/2024.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

ITBI.

ISENÇÃO PREVISTA NA LEI DISTRITAL 3.830/2006 E DECRETO 27.576/2006.

BENEFÍCIO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REQUERIMENTO DO INTERESSADO NA VIA ADMINISTRATIVA.

VALOR PAGO EM EXCESSO.

DEVOLUÇÃO SIMPLES.

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO.

JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/1995.

Efeito suspensivo indeferido. 2.

A teor do artigo 176, do Código Tributário Nacional, a estipulação de benefícios e isenções fiscais depende de expressa previsão de lei isentiva, editada pelo ente tributante e está sujeita a interpretação literal, conforme dispõe o artigo 111, II, do CTN.

Nesse sentido: “IV (...) a outorga do benefício de isenção ou exclusão tributária deve ser interpretada de forma restritiva e literal”; (AgInt no AREsp n. 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023) 3.

O Decreto 27.576/2006 regulamentou a Lei Distrital 3.830/2006 – posteriormente revogada pela Lei 6.466/2019 – e estabeleceu as hipóteses e os requisitos da isenção: a) imóvel edificado com área total de construção não superior a 60m2, localizado em zona economicamente carente, que é a área de propriedade do Distrito Federal ou de empresa sob seu controle acionário, destinada a programa de assentamento ou habitacional; b) apresentação de requerimento pelo adquirente na via administrativa, instruído com os documentos comprobatório do preenchimento das condições. 4.

Assim, não basta o enquadramento do negócio no programa Minha Casa Minha Vida.

Cabe ao contribuinte provar que preencheu os requisitos legais estabelecidos pelo ente tributante para fazer jus à isenção. 5.

Na hipótese, não há prova de que imóvel adquirido pela autora preencha os requisitos legais.

Aliás, a leitura do contrato não indica que o imóvel era de propriedade do Distrito Federal ou de empresa sob seu controle acionário.

Portanto, somente o procedimento administrativo pode aferir os requisitos e, se preenchidos, lhe garantir o benefício. 6.

Além disso, eventual isenção pode ser pleiteada pelo autor ao Distrito Federal.

Caso preencha os requisitos, fará jus à repetição do indébito tributário. 7.

Saliento que a isenção tributária constitui um benefício fiscal que decorre da lei e não integra as obrigações que vinculam as partes.

O dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, tem como objeto as características do bem e as condições contratuais, não alcançando eventuais benefícios ou obrigações legais, cujo desconhecimento não é admitido no ordenamento jurídico (Art. 3º da LINDB). 8.

A mesma lógica se apresenta em relação ao pagamento de taxas cartorárias e registros.

Diante da prova do pagamento total de R$ 5.263,00, ID 62579502, eventual isenção deve ser buscada pela autora perante o registro público onde foram realizadas as anotações. 9.

A empresa recorrente provou o pagamento do ITBI de R$ 4.320,00 (ID 50949593) e as despesas cartorárias de R$ 624,10 (ID 62579664) e R$ 18,90 (ID 62579663).

Se a autora pagou o total de R$ 5.263,00 pelos serviços e a empresa provou o gasto total de R$ 4.963,00, o remanescente (R$ 300,00) deve ser restituído (5.263,00 – 4.320,00 – 624,10 -18,90 = 300,00). 10.

A restituição deve ser feita de modo simples, uma vez que a cláusula de pagamento e o valor respectivo estão devidamente expressos no contrato.

Essa circunstância inviabiliza a aplicação da punição prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 11.

Precedente. (Acórdão 1157351, 20160111027460APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 18/3/2019.

Pág.: 618/622). 12.

A teor do artigo 405 do Código Civil, os juros de mora deverão incidir a partir da data da citação e a correção monetária, a partir do desembolso, tal como definido na sentença.

Assim, a sentença deve ser reformada para condenar a ré a restituir o valor pago a mais, na forma simples, de R$ 300,00, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. 13.

Recurso conhecido.

Preliminar rejeitada.

No mérito, parcialmente provido.

Relatório em separado. 14.

Sem custas ou honorários.
05/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:53

Recebidos os autos
02/09/2024 18:41

Conhecido o recurso de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - CNPJ: 16.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - CNPJ: 16.***.***/0005-26 (RECORRENTE) e provido em parte
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:56

Recebidos os autos
12/08/2024 13:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/08/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:59

Recebidos os autos
07/08/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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