19/07/2024 23:42

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 23:41

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:28

Transitado em Julgado em 19/07/2024
18/07/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0022581-94.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATACADAO S.A.

EXECUTADO: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO - ME SENTENÇA ATACADAO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FRANCISCO ALVES DE ARAUJO - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 41834974) e foi suspenso por falta de bens em 28/03/2019 (ID 41835177, certidão de ID 41835178).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:50

Recebidos os autos
16/07/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:50

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:33

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:44

Processo Desarquivado
31/08/2023 20:59

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 18:53

Recebidos os autos
31/08/2023 18:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2023 19:28

Processo Desarquivado
25/04/2023 18:35

Arquivado Provisoramente
16/03/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 19:10

Recebidos os autos
14/03/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 19:10

Indeferido o pedido de ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.***.***/0008-85 (EXEQUENTE)
03/03/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/02/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:28

Publicado Despacho em 09/02/2023.
08/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 21:00

Recebidos os autos
06/02/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/09/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 12:00

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 13:10

Recebidos os autos
01/09/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 23/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 12:17

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 18:46

Recebidos os autos
18/04/2022 18:46

Decisão interlocutória - deferimento
28/01/2022 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/01/2022 00:43

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 24/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:23

Publicado Certidão em 06/12/2021.
03/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 18:08

Juntada de Certidão
29/11/2021 10:01

Publicado Decisão em 29/11/2021.
27/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
23/11/2021 18:18

Recebidos os autos
23/11/2021 18:18

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2021 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/08/2021 04:04

Processo Desarquivado
23/08/2021 18:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 11:04

Arquivado Provisoramente
14/04/2021 04:15

Processo Desarquivado
13/04/2021 17:10

Juntada de Certidão
29/07/2020 21:14

Arquivado Provisoramente
29/07/2020 21:14

Expedição de Certidão.
15/07/2020 03:01

Publicado Certidão em 15/07/2020.
14/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 17:45

Expedição de Certidão.
30/06/2020 09:01

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2020 02:23

Publicado Certidão em 25/06/2020.
24/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 16:40

Expedição de Certidão.
16/09/2019 21:26

Juntada de Certidão
11/09/2019 13:31

Publicado Certidão em 11/09/2019.
10/09/2019 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 08:55

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2019 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 16:38

Expedição de Certidão.
09/09/2019 16:38

Juntada de Certidão
08/08/2019 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713739-36.2024.8.07.0018

Matheus Felipe Costa dos Reis

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0713734-14.2024.8.07.0018

Amaral Rodrigues Domingues

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0028830-32.2013.8.07.0007

Colegio Ideal LTDA - EPP

Gilson Leandro dos Santos

Advogado: Marcio Cruz Nunes de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2020 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0728885-74.2024.8.07.0000

Fabiana Alves Ferreira Lima

Distrito Federal

Advogado: Igor Rodrigues Alves Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0728371-24.2024.8.07.0000

Maria Lucia Sousa Amorim

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 16:45

Exibir Processo