02/08/2024 01:06

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 01:05

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 02:26

Decorrido prazo de DEYSE DIAS DE OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:54

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705263-33.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DEYSE DIAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANA TERESA OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Procedo com o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro no art. 354 do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

De plano, encontro óbice para processamento e julgamento do presente feito, pois as partes não possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária de Santa Maria.

O domicílio da parte Exequente está localizado em Brasília/DF e o da parte Executada em Vianópolis/GO, conforme se verifica do acordo extrajudicial de ID 204078299, chancelada pela informação apresentada ao Sr.

Oficial de Justiça.

Nesse particular, ressalto que os Juízes dos Juizados Especiais Cíveis estão autorizados a reconhecer de ofício a incompetência territorial, conforme enunciado 89 do FONAJE, que assim prevê: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Não é dada à parte requerente a escolha do Juízo para tramitação do feito.

Logo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 15 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
15/07/2024 15:11

Recebidos os autos
15/07/2024 15:11

Extinto o processo por incompetência territorial
15/07/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/07/2024 15:39

Decorrido prazo de ANA TERESA OLIVEIRA SANTOS - CPF: *80.***.*27-17 (EXECUTADO) em 01/07/2024.
11/07/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 14:12

Recebidos os autos
11/06/2024 14:12

Deferido o pedido de DEYSE DIAS DE OLIVEIRA - CPF: *98.***.*26-53 (EXEQUENTE).
10/06/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/06/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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